BÉLGICA VS. SENEGAL (2009-2012)

QUESTÕES RELACIONADAS COM A OBRIGAÇÃO DE PERSEGUIR OU DE EXTRADITAR (BÉLGICA VS. SENEGAL) (2009-2012)

 

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Hissène Habré

Enquadramento factual 

Hissène Habré foi presidente do Chade entre 1982 e 1990, período durante o qual se verificaram violações em larga escala dos direitos humanos, que terão provocado a morte de mais de 40.000 pessoas e a tortura de mais de 20.000. Em dezembro de 1990, depois de ter sido deposto, Habré exilou-se no Senegal, onde continua a viver. Em 1993, o Chade retirou ao seu antigo presidente a imunidade jurisdicional.

Em janeiro de 2000, vítimas do regime de Habré instauraram processos judiciais contra o ditador em tribunais senegaleses. As ações foram rejeitadas com fundamento na circunstância de os crimes em causa terem sido praticados fora do território senegalês por estrangeiros e contra estrangeiros. Uma das vítimas queixou-se do Senegal junto do Comité das Nações Unidas contra a Tortura, invocando a violação da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Convenção contra a Tortura) (1987), designadamente o seu art. 5.º, n.º 2, que requer aos Estados que punam os crimes previstos nesta convenção.

Paralelamente, na Bélgica, entre novembro de 2000 e dezembro de 2001, foram intentadas ações por nacionais belgas de origem chadiana, mas que não eram nacionais do Chade durante o período em que os crimes foram cometidos. Em setembro de 2005, foi emitido um mandado de captura internacional contra Habré e pedida a sua extradição ao Senegal. Em novembro de 2005, o pedido foi recusado pelos tribunais senegaleses com fundamento na imunidade jurisdicional de Habré.

Em maio de 2006, o Comité das Nações Unidas contra a Tortura considerou que o Senegal violou a Convenção contra a Tortura, maxime o seu art. 5.º, n.º 2, e o art. 7.º, ao não acusar ou extraditar Habré.

O Senegal procurou afastar a pressão internacional. Em 2005, depois de Habré ter sido preso, pediu auxílio à União Africana sobre a melhor forma de o julgar. Em resposta, a Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana viria, em julho de 2006, a mandatar o Senegal para julgar Habré num tribunal senegalês. Pouco tempo antes, em maio de 2006, o Senegal tinha introduzido alterações legislativas com o fim de implementar a obrigação contida no art. 5.º, n.º 2, da Convenção contra a Tortura. Em 2008, alterou inclusivamente a Constituição, adotando uma exceção ao princípio da não retroatividade para a prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Entretanto, em 2008, Habré foi julgado no Chade à revelia e condenado à morte. O alto-comissário para os direitos humanos das Nações Unidas criticou a falta de imparcialidade do julgamento e pediu ao Senegal para não extraditar Habré para o Chade, onde se temia que viesse a ser torturado.

Em 19 de fevereiro de 2009, a Bélgica pediu ao Tribunal que exigisse que o Senegal processasse criminalmente Habré ou que, se não o fizesse, o extraditasse para a Bélgica. Nas suas alegações, considerou que o Senegal, ao não acusar Habré e ao recusar-se a extraditá-lo, violou a Convenção contra a Tortura.

O Senegal apresentou várias objeções preliminares em que contestou a competência do Tribunal e a admissibilidade do pedido.

Decisão 

Em acórdão de 20 de julho de 2012, depois de ter afastado várias objeções preliminares relativas ao exercício da sua competência, o Tribunal apreciou uma objeção que se centrava na falta de legitimidade da Bélgica, baseada na circunstância de nenhum dos autores das ações judiciais na Bélgica ter nacionalidade chadiana à data da prática dos crimes imputados a Habré. Os juízes da Haia afirmaram, a este respeito, que as obrigações de investigar e acusar/extraditar resultantes dos art. 6.º, n.º 2, e 7.º, n.º 1, da Convenção contra a Tortura são obrigações erga omnes. Daqui resulta que todos «os Estados partes na Convenção têm um interesse comum em assegurar (…) a prevenção de atos de tortura e que, se estes ocorrerem, os seus autores não fiquem impunes»(para. 68). Esse interesse comum determina que as obrigações de investigar e acusar/extraditar são devidas por qualquer Estado parte aos outros Estados partes nesta convenção (art. 48.º, n.º 1, dos artigos sobre responsabilidade do Estado por factos ilícitos elaborados pela Comissão de Direito Internacional). Qualquer Estado parte «tem um interesse jurídico» na adoção de mecanismos por outros Estados partes que garantam a punição da tortura e está legitimado a exigir o cumprimento da Convenção contra a Tortura por outro Estado parte a partir da data em que os dois Estados são partes na Convenção (para. 68). A proibição da tortura foi qualificada como uma norma de direito internacional com a natureza de ius cogens (para. 99)

Ao não investigar e ao recusar acusar e extraditar Habré, o Senegal violou as obrigações que lhe incumbiam como Estado parte na Convenção contra a Tortura. De acordo com o Tribunal, o dever de prever uma jurisdição universal para os crimes previstos na Convenção contra a Tortura, de investigar os factos relevantes e de acusar/extraditar os responsáveis são elementos do mesmo mecanismo convencional. Esclareceu, contudo, que as obrigações de acusar ou extraditar não têm o mesmo peso. A acusação é uma obrigação internacional à luz da Convenção contra a Tortura, que subsiste independentemente da existência de um pedido de extradição e cuja violação constitui um ato ilícito suscetível de responsabilizar o Estado. A extradição é uma opção oferecida ao Estado pela Convenção contra a Tortura, que lhe «permite afastar a obrigação de acusar ao deferir o pedido de extradição» (para. 95).

Implementação 

Em 2010, Habré recorreu ao tribunal da Comunidade Económica dos Países do Oeste Africano (ECOWAS), que considerou que a intenção do Senegal de o julgar nos seus tribunais ordinários constituiria uma violação do princípio da não-retroatividade, pelo que sugeriu a criação de um tribunal ad hoc de cariz internacional para julgar Habré.

Em dezembro de 2012, o Senegal e a União Africana instituíram no Senegal um tribunal híbrido, de natureza interna e internacional, semelhante aos criados na Bósnia e Herzegovina e no Camboja, ao qual foi atribuída competência para julgar os responsáveis pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de tortura cometidos no Chade entre 7 de junho de 1982 e 1 de dezembro de 1990. Habré foi acusado destes crimes a 2 de julho de 2013.

Palavras-chave: Extradição; Imunidade jurisdicional; Ius cogens; Obrigações erga omnes.

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