PLATAFORMA CONTINENTAL DO MAR DO NORTE

PLATAFORMA CONTINENTAL DO MAR DO NORTE (ALEMANHA VS. DINAMARCA; ALEMANHA VS. HOLANDA) (1967-1969)

 

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Delimitação da plataforma continental do mar do Norte 

 

Enquadramento factual 

Em 1964, a Alemanha, a Dinamarca e a Holanda adotaram entre si convenções internacionais em que procederam a uma delimitação fronteiriça parcial das respetivas plataformas continentais no mar do Norte, que seguiu o método da equidistância (linhas A-B e C-D no mapa). Não conseguiram, contudo, chegar a acordo quanto à restante delimitação da fronteira.

A Dinamarca e a Holanda consideravam que toda a delimitação marítima devia seguir o princípio da equidistância (linhas B-E e D-E no mapa), pois, além de ser a regra costumeira, era aquela que constava na Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental (1958).

A Alemanha não aceitava a aplicação da regra da equidistância. Na sua opinião, a forma côncava da sua costa determinaria um resultado injusto, violando princípios de equidade. Sugeriu, por isso, a adoção das linhas B-F e D-F para a fronteira.

Através de dois acordos especiais, foi solicitado ao Tribunal que determinasse os princípios e as regras de direito internacional aplicáveis e que procedesse à respetiva delimitação fronteiriça independentemente da que já tinha sido acordada entre as partes.

Decisão 

Por acórdão de 20 de fevereiro de 1969, o Tribunal concluiu que as linhas fronteiriças deveriam ser traçadas por acordo entre as partes, de acordo com princípios de equidade, de forma a deixar a cada parte as áreas da plataforma continental que constituíssem o prolongamento submarino do seu território continental, mas sem colocarem em causa o prolongamento submarino do território continental do outro Estado. Para o efeito, indicou alguns critérios que deveriam ser tidos em consideração para a delimitação da plataforma continental: i) a configuração geral da costa das partes, bem como a presença de características especiais ou pouco comuns; ii) as características físicas e geológicas e os recursos das áreas das plataformas continentais; iii) um grau razoável de proporcionalidade entre a extensão das áreas da plataforma continental de cada Estado e a largura da sua costa medida na direção geral da linha de costa, devendo ser tida em conta a delimitação de qualquer outra plataforma continental feita entre Estados com costas adjacentes na mesma região.

O Tribunal rejeitou o argumento de que as delimitações em causa deveriam ser efetuadas apenas segundo o princípio da equidistância, como definido na Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental de 1958. O Tribunal teve em consideração o facto de a Alemanha não ter ratificado a referida Convenção, ao que acrescia a circunstância de esse princípio não constituir regra de direito internacional consuetudinário. Com efeito, um dos requisitos para a formação de uma norma de direito costumeiro é o de que a prática estatal, incluindo os Estados que são especialmente afetados, deve ser virtualmente uniforme no que diz respeito à invocação da disposição e deve ocorrer de forma a mostrar um reconhecimento geral de que existe uma obrigação ou regra jurídica. Ora, neste caso, a prática dos Estados não preenchia este requisito.

O Tribunal indicou ainda que as partes tinham obrigação de negociar com vista a obter um acordo, tendo por base a sua decisão. Tal implicava uma obrigação de conduzirem as negociações de forma a que estas chegassem a bom porto, o que não aconteceria se uma delas insistisse nos seus pontos de vista sem contemplar a hipótese de os modificar.

Implementação 

Após a decisão, as partes voltaram à «mesa das negociações». A 28 de janeiro de 1971 seriam assinados dois tratados bilaterais entre a Alemanha e a Dinamarca e a Alemanha e a Holanda, em que se reconhece à Alemanha uma plataforma continental ligeiramente inferior àquela que este Estado tinha pedido ao Tribunal (ver mapa).

 

Palavras-chave: Costume internacional; Delimitação de fronteiras marítimas; Equidade; Plataforma continental; Tratados (ratificação).

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