Caso dos Testes Nucleares

CIJ, Caso dos Testes Nucleares: AUSTRÁLIA VS. FRANÇA; NOVA ZELÂNDIA VS. FRANÇA (1973-1974)

Palavras-chave: Atos unilaterais dos Estados; Ambiente; Armas nucleares; Boa-fé. 

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Teste nuclear de Licorne, atol de Moruroa, Polinésia Francesa,  em 3 de julho de 1970  

Resumo fático 

Entre 1966 e 1972, a França procedeu a vários testes atmosféricos de armas nucleares na região da Polinésia Francesa. Declarou para o efeito determinadas zonas circundantes aos testes como proibidas ou perigosas para a aviação e a marinha mercante.

Em 1973, surgiram notícias de que a França se preparava para realizar mais testes atmosféricos. A Nova Zelândia e a Austrália, que se consideraram potencialmente afetadas pela possibilidade de serem atingidas por poeiras radioativas resultantes dos testes, pediram ao Tribunal que declarasse que a realização de testes nucleares viola o direito internacional e que impedisse a França de os realizar. Nas suas alegações escritas, argumentaram ter direito a não serem afetadas por testes nucleares atmosféricos realizados por outros Estados. Alegaram ainda que o depósito de poeiras radioativas no seu território viola a sua soberania. A França foi ainda acusada de violar a liberdade dos mares.

A França declarou não reconhecer competência ao Tribunal, pelo que não compareceu nas audiências públicas nem apresentou quaisquer alegações.

Decisões 

  1. A 22 de junho de 1973, o Tribunal, a pedido da Nova Zelândia e da Austrália, decretou medidas provisórias em que exigia que a França não realizasse testes nucleares que causassem a queda de poeiras radioativas no território australiano ou neozelandês.
  2. Através de acórdão de 20 de dezembro de 1974, o Tribunal declarou não ser necessário tomar qualquer decisão sobre a questão de fundo dado que o objetivo das ações iniciadas pela Austrália e pela Nova Zelândia tinha sido alcançado. A França, em várias declarações proferidas em conferências de imprensa de alguns dos seus mais altos representantes, tinha anunciado a intenção de não mais proceder a ensaios nucleares, uma vez completadas as séries de ensaios previstas para 1974.
    Para o Tribunal, uma obrigação de um Estado pode resultar de um ato unilateral se o Estado que o faz claramente pretender ficar vinculado pelos seus termos. Pode saber-se se essa intenção existe através da interpretação das palavras utilizadas. O direito internacional não impõe requisitos especiais quanto à forma como essas declarações são feitas, designadamente não necessitam de ser feitas por escrito. A natureza vinculativa de uma obrigação internacional assumida por uma declaração unilateral baseia-se no princípio da boa-fé.

Implementação 

O Tribunal indicou ainda que, caso a França não cumprisse as suas promessas, a Austrália e a Nova Zelândia poderiam reabrir o processo. O anúncio francês, em junho de 1995, de que iria fazer uma série de testes nucleares subterrâneos no Pacífico Sul levou a Nova Zelândia a pedir ao Tribunal o reexame caso (v. 74. Pedido de exame da situação segundo o parágrafo 63 do julgamento de 20 de dezembro de 1974 no caso dos testes nucleares).

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