REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS AO SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS (1948-1949)

3. REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS AO SERVIÇO
DAS NAÇÕES UNIDAS (1948-1949)

conde folke
Conde Folke Bernadotte

 

Enquadramento factual 

A 29 de novembro de 1947, através da Resolução 181 (II), a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou o plano de partilha da Palestina, que previa a divisão do seu território, que tinha estado sob mandato britânico desde 1923, entre um Estado árabe e outro judeu, atribuindo ainda um estatuto de cidade internacionalizada a Jerusalém. A decisão foi rejeitada pela população árabe, seguindo-se uma guerra civil. A 14 de maio 1948, Israel declarou a sua independência. No dia seguinte, uma coligação de Estados árabes invadiu Israel.

A 20 de maio de 1948, o conde Folke Bernadotte, diplomata sueco que se tinha celebrizado por no final da II Guerra Mundial ter organizado um plano de fuga de 15 000 prisioneiros de campos de concentração alemães, foi escolhido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como mediador das Nações Unidas para a Palestina.

Bernadotte conseguiu um acordo para um cessar-fogo, que se revelaria de curta duração, e estava a tentar negociar um novo cessar-fogo quando, a 17 de setembro de 1948, foi assassinado em Jerusalém juntamente com um observador das Nações Unidas, o coronel francês André Sérot, por um grupo sionista (Lehi). As autoridades israelitas investigaram os homicídios, mas não conseguiram encontrar os assassinos.

A pedido do secretário-geral das Nações Unidas, a Assembleia Geral perguntou à Corte Internacional de Justiça (CIJ) se as Nações Unidas tinham capacidade jurídica para apresentar uma reclamação internacional contra o Estado responsável pelos assassinatos, que tivesse como objetivo obter uma reparação pelos danos causados às Nações Unidas e às vítimas. Se a resposta fosse afirmativa, perguntou ainda como poderia ser conciliada uma reclamação das Nações Unidas com aquela que poderia ser iniciada pelos Estados de que as vítimas eram nacionais.

Parecer 

O Tribunal, em parecer de 11 de abril de 1949, começou por notar que a capacidade para apresentar uma reclamação internacional significava «a capacidade de recorrer aos métodos costumeiros reconhecidos pelo direito internacional para a adoção, apresentação e resolução de reclamações» (p. 177) e que «os sujeitos de direito em qualquer sistema jurídico não são necessariamente idênticos na sua natureza ou na extensão dos seus direitos, dependendo a sua natureza das necessidades da comunidade» (p. 178). Depois de analisar a intenção dos autores da Carta, as características da organização e a sua prática na celebração de tratados, concluiu que as Nações Unidas são «uma pessoa internacional» (p. 179). Esta personalidade jurídica não é idêntica à dos Estados, uma vez «que os direitos e deveres de uma entidade como as Nações Unidas devem depender dos seus propósitos e funções como está referido ou implícito nos seus documentos constitutivos e desenvolvido na prática» (p. 180). Como sujeito de direito internacional, as Nações Unidas têm capacidade jurídica e, especificamente, «capacidade para exercer direitos através da apresentação de reclamações internacionais» como a que estava em causa neste caso, pois as suas funções não poderiam ser efetivamente desempenhadas sem a atribuição dessa capacidade (p. 180).

O Tribunal declarou que as Nações Unidas tinham capacidade para apresentar uma reclamação internacional com vista a pedir a reparação não só pelos danos que lhe tivessem sido diretamente causados mas também em relação aos prejuízos sofridos pela vítima ou por pessoas por ela mandatadas. Apesar de, segundo as regras consuetudinárias, a proteção diplomática ser exercida pelo país de que se é nacional, neste caso, o fundamento da reclamação é uma violação de uma obrigação devida à própria organização, designadamente uma «obrigação desenhada para ajudar um agente da organização no desempenho das suas funções» (p. 182). As Nações Unidas devem, por isso, ser encaradas como tendo poderes que, ainda que não expressamente consagrados na Carta, lhe são reconhecidos por serem essenciais ao desempenho dos seus deveres (p. 184), pois podem ter de confiar aos seus agentes missões em zonas do mundo afetadas por conflitos. Nesses casos, torna-se necessário que esses agentes recebam a proteção e o apoio adequados. A lógica da proteção funcional é similar à da proteção diplomática, uma vez «que, ao pedir uma indenização fundada num dano sofrido por um dos seus agentes, a organização não representa o agente, estando a reclamar um direito próprio» (p. 184). A resolução de uma possível cumulação entre reclamações apresentadas pelas Nações Unidas, exercendo proteção funcional do funcionário, e pelo país da nacionalidade da vítima, exercendo proteção diplomática, pode ser resolvida por meio de soluções inspiradas «pela boa vontade e o bom senso» (p. 186). Uma dupla reclamação não podia, contudo, resultar numa dupla indenização pelo mesmo dano.

O Tribunal pronunciou-se ainda sobre a capacidade de as Nações Unidas apresentarem um pedido de indenização contra um Estado não membro (como era o caso de Israel) da seguinte forma: «Cinquenta Estados, representando a vasta maioria dos membros da comunidade internacional, criaram, em conformidade com o direito internacional, uma entidade que possui personalidade internacional objetiva e não meramente personalidade reconhecida apenas por eles, bem como a capacidade para apresentar reclamações internacionais» (p. 185).

Implementação 

Na sequência do parecer, o secretário-geral solicitou a Israel um pedido de desculpa, a prisão dos responsáveis pelo homicídio e uma indenização. Israel pediu desculpas, pagou a indenização e explicou que, não obstante os seus esforços, não foi capaz de encontrar os responsáveis pelo homicídio.

O sucessor de Bernadotte como mediador, Ralph Bunche, e que era o seu adjunto, teria um papel importante na celebração dos acordos de armistício de 1949, o que lhe valeu o Prêmio Nobel da Paz em 1950.

Palavras-chave: Organizações internacionais; Personalidade jurídica; Proteção diplomática (funcional).

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