Ato dos juristas pela Legalidae e Democracia

Gostaria de convidar a todos os leitores do blog, em especial os meus alunos, para ir ao evento ouvir o que temos a dizer.

A Constituição de 1988 corre sério risco! Impeachment é um instituto político-jurídico que só pode ser legitimamente usado em caso de crime de responsabilidade previsto no art. 85 do texto constitucional. Sem crime de responsabilidade, não é impeachment, é GOLPE PARLAMENTAR!

Para esclarecer esses argumentos e defender o estado democrático de direito, juristas paraenses se reúnem HOJE, ÀS 17H, no Auditório do ICJ, na UFPA, no ATO DOS JURISTAS PELA LEGALIDADE E DEMOCRACIA!

serviço:

O que: Ato dos Juristas pela Legalidade e Democracia!

Quando: hoje, quinta-feira, 14 de abril, às 17h.

Onde: no Auditório do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ), da UFPA (Campus Guamá)

Quem vai falar:

Prof. Dr. Antônio Maués (Constitucionalismo)
Prof. Dr. Ivanilson Raiol (Processo Penal)
Jarbas Vasconcelos (OAB)
Isabele Leite (Levante Popular da Juventude)

legalidade e democracia

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É GOLPE!

1. Pra começo de conversa, porque os derrotados das urnas querem ocupar o espaço entregue aos vencedores do processo eleitoral pelo verdadeiro soberano: o povo brasileiro. Nas últimas quatro eleições presidenciais, PT e PSDB disputaram a chefia do poder Executivo no segundo turno. E como todos sabem, o PT levou todas. Independente de paixões ideológico-partidárias, ninguém pode negar o que o povo brasileiro vem dizendo aos tucanos desde 2002: não queremos vocês no poder! Não são vocês os escolhidos por nós para governar o Brasil.

2. Tenho dificuldade de identificar o sentimento que me acomete quando leio notícias que José Serra, aquele que o povo brasileiro NÃO escolheu em 2002 e 2010, se articula explicitamente para ocupar um ministério num eventual governo Temer. Não sei se é nojo, revolta ou melancolia.

3. O que fica claro é que DEMOCRACIA não é um valor para os que tentam chegar ao poder sem voto. Para eles, a DEMOCRACIA só interessa quando estão ganhando. Quando está difícil de vencer, não veem nenhum problema em rasgar as regras do jogo para voltar a assumir o tabuleiro. Como diz Falcão, “eu já virei o tabuleiro do WAR quando eu tava perdendo. ISSO, É GOLPE!

4. Toda essa discussão sobre a existência ou não de crime de responsabilidade é balela. Pouquíssimos deputados estão realmente preocupados se as pedaladas fiscais são crime de responsabilidade, e portanto, se há justificativa jurídica para o impeachment.

5. Fica cada dia mais evidente que a oposição percebeu uma chance de ouro de voltar ao poder: depois da derrota que nunca reconheceram em 2014, quando até auditoria das urnas pediram ao TSE (que autorizou e não deu em nada); viram na incompetência do governo Dilma – aliada aos incontáveis escândalos de corrupção e sua alta reprovação popular – um atalho para voltar a governar o povo que não lhe quer no poder.

6. E o pior: eles não estão nem aí pra isso. Não demonstram qualquer constrangimento em cortar o caminho.

Morogate

O que mais me preocupa com a atual situação é o papel que o Judiciário assumiu nesse momento na delicada conjuntura nacional. Embora seja corrente o discurso da “solidez das instituições brasileiras”, não estou convencido de que ela realmente exista. E o fato que confirmou minha impressão foi o Morogate: grampo de Moro sobre Dilma.
O evento é duplamente grave. Ou pra ser mais preciso, viola a Constituição duas vezes. Primeiro, quando Moro intercepta uma ligação da Presidenta da República. Segundo, quando Moro decide publicar as conversas interceptadas.
A Constituição de 88 assegura a inviolabilidade das comunicações a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Isso inclui você, eu e a senhora Dilma Roussef. Essa garantia, contudo, não é absoluta. Pode ser relativizada por decisão judicial para fins de investigação criminal. Inclusive as comunicações da Presidenta da República podem ser relativizadas no curso de uma investigação, desde que e somente se forem autorizadas por autoridade judicial competente. E a Constituição não deixa espaço para dúvida quanto à autoridade judicial competente para decidir sobre os atos do Presidente da República, inclusive para relativizar os direitos e garantias fundamentais da pessoa que ocupa do cargo de Chefe do Poder Executivo Federal. Compete única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a única autoridade judicial capaz de relativizar a inviolabilidade das comunicações do Presidente da República é o Supremo Tribunal Federal. Não posso consigo imaginar que o juiz Moro desconheça o conteúdo do art. 102, I, b, da Constituição Federal.
A segunda violação de Moro, igualmente grave, foi a publicação da conversa de Dilma. Primeiro, do ponto de vista institucional, me preocupa a fragilidade da segurança do Palácio do Planalto. A Presidente da República não devia falar, em nenhuma hipótese, em um telefone não criptografado. Trata-se de uma questão de segurança nacional. E não venha dizer que sou adepta de uma teoria da conspiração. Lembre que Snowden divulgou em 2013 que a NSA estava monitorando a Presidente da República Brasileira, isto é, a agencia de espionagem do Obama estava escutando a Dilma. Parece roteiro de filme do 007 mas é a realidade.
Do ponto de vista jurídico, parte mais escandalosa da atuação de Moro se deu com divulgação das conversas da Presidente. Primeiro, porque o art. 8ª da Lei 9296, de 1998, determina o sigilo das diligência, gravações e transcrições das interceptações telefônicas. Segundo, porque a justificativa apresentada pelo juiz para violar a lei é, no mínimo, demagoga. Em decisão judicial, Moro argumenta que publicou os áudios porque os “governados tem direito de saber o que fazem seus governantes.” Ora, pra começo de conversa, Moro parte de uma premissa falsa. Mesmo os governantes tem direito à privacidade, ou seja, tem direito a uma vida privada, protegida e isolada do espaço público, e isso inclui possibilidade de falar ao telefone sem ser ouvida. Só admite-se exceção a essa regra, caso o governante seja investigado criminalmente, coisa que Dilma não é. Se não fosse assim, todos teríamos direito de saber com quem Moro conversa. Para manter a coerência e levar às últimas consequências seu postulado de transparência, Moro deveria abrir o sigilo das suas próprias comunicações e de seu gabinete. Afinal, “temos direito de saber” quem faz e como ocorrem os vazamentos seletivos da Operação Lava Jato para a imprensa. Mas isso, jamais saberemos.

Manifesto de Juristas em Defesa da Constituição e do Estado de Direito

Assinei o Manifesto a seguir em Defesa da Constituição e do Estado de Direito junto com juristas de todo o país. Nossas instituições estão acima qualquer disputa político-partidária. O documento foi entregue ontem à Presidente Dilma em cerimônia pública no Palácio do Planalto.

Nós, abaixo assinados, juristas, advogados, professores de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota:

1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico;

2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza;

3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da corrupção não pode corromper os direitos;

4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos.

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.

É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe.

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade.

Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.

 

A petição está disponível em http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89296