d2.0: ESTADO DE EXCEÇÃO: uma ameaça ao estado de direito?

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Gabrielle Keller

Acadêmica do 2º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

Estado de direito é aquele em que existe um poder limitado pela Lei, e se caracteriza na forma como o Estado atua nas suas funções, limitações, garantias e direitos de cada indivíduo. E todos são submetidos ao respeito dessas leis, independente de ser Presidente da República ou pessoa comum. Deste modo o Estado deve adotar essas leis e ser eficiente na garantia do bem de todos.

Entretanto, esse Estado de direito é suspenso quando um país entra em uma situação de emergência nacional, de crise, por exemplo, quando há uma ameaça grave à soberania de um Estado, uma tragédia pública ou ataques de forças estrangeiras, sendo assim chamado de Estado de exceção, porém esse estado deve ser temporário e muitas vezes se aproxima de um regime autoritário e totalitário, mas por quê?

Continuar lendo “d2.0: ESTADO DE EXCEÇÃO: uma ameaça ao estado de direito?”

PALESTRA: Ausência de accountability no Judiciário e no Ministério Público: o que isso tem a ver com a crise de 2016?

O Instituto de Ciências Jurídicas convida a eugenio_aragaocomunidade acadêmica para a palestra “Ausência de accountability no Judiciário e no Ministério Público: o que isso tem a ver com a crise de 2016?”, que será proferida pelo Prof. Dr. Eugênio Aragão, Professor da Universidade de Brasília, Subprocurador-Geral da República e Ex-Ministro da Justiça.

Data: 11/08/2016 (quinta-feira)

Hora: 10:00

Local: Aud. Hailton Correa Nascimento (ICJ), na Universidade Federal do Pará, R. Augusto Corrêa, 1 – Guamá, Belém – PA, 66075-110

E agora, STF?

Desde que o enredo do impeachment começou, minhas atenções estiveram voltadas, em maior grau, para o papel do Judiciário na crise. Não que esse fosse o espaço institucional mais importante do cenário, mas por razões acadêmicas, me parecia que era o momento ideal para observar o funcionamento do poder supostamente não-político, sobretudo daquele a quem se atribui a função de guardião da Constituição: o Supremo Tribunal Federal.

A narrativa dos comandantes do golpe reforçava a função constitucional do STF. Sempre que chamavam o impeachment de golpe, a resposta imediata era algo do tipo “o STF chancelou o processo e inclusive corrigiu desvios no procedimento cometidos na Câmara dos Deputados“. Não por acaso, os entusiastas do golpe celebravam quando ministros do Supremo afirmavam que o impeachment não era golpe. Ora, se a autoridade responsável pela última palavra sobre a Constituição está dizendo que é impeachment – e não um golpe – quem sou eu pra dizer o contrário?

Mas, e se o Ministros estiverem dentro do barco do golpe? E se aqueles responsáveis por guardar a Constituição estiveram envolvidos no próprio atentado contra ela? A situação é semelhante àquela em que o vigilante armado trama um assalto ao banco que está sob sua vigília à noite. Afinal, quem vigia o vigilante?

E se você descobre que o vigilante almoçou com os assaltantes na véspera do assalto? 

gilma-arminio-serra
Gilmar Mendes, Armínio Fraga e José Serra almoçam na véspera do STF decidir sobre o rito do impeachment

Os áudios divulgados na última semana colocam mais lenha nessa fogueira e pra facilitar o argumento o Nexo compilou todas as referências ao Supremo nas conversas de Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney com Sergio Machado.

Jucá começa dizendo que esteve com “alguns ministros do Supremo” para discutir uma forma de delimitar a Lava Jato, para que ela parasse onde está. Ou seja, um dos objetivos do golpe era parar a Lava Jato, para que ela se restringisse aos que já rodaram. Segundo Jucá, ouviu dos ministros que isso só seria possível depois que Dilma caísse. O mais grave é que Jucá sugere que essa articulação envolveria, além do PMDB, partido do vice-presidente, a oposição derrotada na últimas quatro eleições presidenciais, a imprensa, os comandantes militares e o próprio STF. E não se deve deixar passar o óbvio. Se Jucá fala em “alguns ministros”, significa que ao menos dois estão envolvidos diretamente na negociação do acordo para estancar o combate a corrupção promovido pela Lava Jato.

A fala de Renan é menos comprometedora mas deixa claro que é preciso “negociar a transição” com os ministros do Supremo. Só que essa negociação não pode ser feita por Dilma “porque eles estão putos com ela”. E a única solução para isso era o impeachment de Dilma. Já as gravações de Sarney não fazem referência ao expressa ao Supremo.

É normal que representantes dos 3 poderes convivam e se frequentem, desde que essa relação seja republicana, ou seja, tenha por interesse a coisa pública, o que não se pode dizer quando as conversas acontecem para safar uma amigo ou o seu próprio coro da aplicação da lei penal. O que me parece estarrecedor é a reação dos ministros do Supremo ao vazamento desses áudios. Com exceção da comedida fala de Barroso, nenhuma palavra foi dita. Há cerca de dois meses, Lula disse numa gravação que o Supremo estaria “acovardado”. Foi imediatamente respondido em Plenário pelo ministro Celso de Mello, que qualificou a fala de Lula como uma

reação torpe e indigna, típica de mentes autocráticas e arrogantes que não conseguem esconder, até mesmo em razão do primarismo de seu gesto leviano e irresponsável, o temor pela prevalência do império da lei e o receio pela atuação firme, justa, impessoal e isenta de juízes livres e independentes.

Se o STF não responder às insinuações de Jucá com a mesma intensidade, só nos restará duas alternativas: (a) acreditar que o vigilante está mancomunado com o assaltante, ou (b) dar razão a Lula.

Conspiração midiático-parlamentar-judicial trama golpe contra a Presidenta, originalmente sob a liderança de um gângster[1]

Esse texto é daquele que precisa ser lido, impresso e arquivado. Marcelo Neves faz uma avaliação jurídica, sob o ponto de vista constitucional, excepcional. Vai ao Supremo dar nome aos bois. E não poupa Gilmar Mendes. É leitura obrigatória.

Foi publicado no Crítica Constitucional.

 

0,,18921157_304,00

 

Marcelo Neves

 

Uma pergunta: por que o mesmo tribunal não julgou até agora o presidente da Câmara dos Deputados? Está lá como réu desde janeiro do ano em curso Daí que, ressalvadas as respeitáveis exceções, seria até o caso de se afirmar que o STF, que inclui alguns ministros apequenados, propiciou por “omissão” o golpe de domingo/17.04.2016, levado a cabo na Câmara, em grande parte, por uma quadrilha de cleptomaníacos. (Raduan Nassar, 20/04/2016)

Nessa época de investigação de escândalos de corrupção e condenação de corruptos, não cabe insistir que o combate à corrupção é simplesmente a expressão de um “moralismo lacerdista”. Ao contrário, cabe considerar que há uma relação tendencial muito forte entre corrupção e exclusão social ou entre corrupção e desigualdade[2]: quanto maior a exclusão social – nos setores subintegrados, formados por subcidadãos, aquém da lei e da constituição –, tanto maiores são as possibilidades de ampliação da corrupção, especialmente nos setores sobreintegrados, no qual se estão presentes verdadeiros sobrecidadãos, que vivem acima da lei e da constituição[3]. Nesse sentido, a luta contra a “corrupção sistêmica” faz parte de movimento dirigido à inclusão social e à fortificação da cidadania. Portanto, em princípio, não cabem críticas às ações judiciais, às atividades do ministério público e às investigações da polícia federal destinadas ao combate à corrupção em uma perspectiva de um Estado constitucional e democrático, orientado pelo princípio da igualdade. De certa maneira, é constrangedor para muitos que lhe deram apoio político e eleitoral constatar que membros do governo estiveram envolvidos em corrupção durante os três últimos mandatos.

Entretanto, o combate à corrupção no Estado democrático de direito não deve ser realizado mediante violação à constituição e à lei, de maneira arbitrária, como nos regimes autoritários e totalitários, cuja aparente pretensão de banir a corrupção a todo custo, em vez de extingui-la e “purificar” o país, redunda usualmente em novas formas de corrupção. Exige-se de juízes e demais agentes públicos, no Estado constitucional, que combatam a corrupção nos termos da lei e da constituição. Nem juízes em geral nem ministros de corte suprema estão acima da lei e da constituição.

 

No início da chamada “Operação Lava Jato”, dirigida judicialmente pelo juiz Sérgio Moro, houve algum sinal de esperança de que as atividades policiais, ministeriais e judiciais fossem conduzidas imparcialmente, dentro da lei e da constituição. Fatos posteriores fizeram esvanecer tal esperança. A atitude arbitrária e de cunho partidário começou a se delinear claramente com a “condução coercitiva” do ex-presidente Lula, por aparato policial próprio para operações contra criminosos internacionais de alta periculosidade. Já naquele momento, os indícios de parcialidade e partidarização começavam a tomar corpo. No entretempo, o pedido de prisão preventiva do ex-presidente, em trapalhada de três promotores estaduais paulistas, não competentes no âmbito da “Lava Jato”, fortificavam a suspeita de conspiração das elites paulistas de desmoralizar um político com grande influência no cenário nacional.

O ponto mais elevado de manifestação da parcialidade e partidarização do judiciário ocorreu com os vazamentos de “interceptações de comunicação telefônica” do ex-presidente da república, sem qualquer decisão ou ato judicial motivador, pelo próprio juiz da causa, Sérgio Moro. Ele simplesmente enviou todas as interceptações para os órgãos de imprensa, especialmente para a TV Globo.

O caso aponta claramente para a típica situação de “dois pesos, duas medidas”. Por muito menos, por ser-lhe imputada a comunicação antecipada de uma operação policial contra o empresário Daniel Dantas, o então delegado Protógenes Queiroz foi demitido da polícia federal e condenado criminalmente, nos termos do art. 325 do código penal[4].  Tentou-se condenar também o juiz do caso, Fausto de Sanctis, mas esse se livrou ao ser promovido a Desembargador Federal, pois a pena de censura que se pretendeu esdruxulamente aplicar-lhe não caberia para magistrados de segunda instância. Por fim, em um quiproquó de filigranas jurídicas, a chamada “Operação Satiagraha” foi anulada[5], permanecendo o controvertido empresário livre até hoje.

Naquela ocasião, os hoje arautos da moralidade sustentavam que se tratava de um “estado policial”. Nesse contexto, até mesmo a respeito da atuação policial contra crime de sonegação perpetrada por proprietária da loja de artigos de alto luxo “Daslu”, indagava o advogado Miguel Reale Júnior: “Qual a razão de tantos policiais cercando a Daslu?”[6]. Atualmente, os mesmos arautos da moralidade, enfatizam o valor da atividade arbitrária da polícia, do ministério público e do judiciário contra as garantias do ex-presidente Lula e as prerrogativas da Presidenta Dilma Rousseff.

Entretanto, seria principalmente agora que caberia, em nome do Estado de direito (e não de falso moralismo e de elites corruptas), exigir-se e promover-se o processo de incriminação do juiz Sérgio Moro. Essa não é uma questão pessoal ou moral (que atinge a pessoa em sua inteireza), mas sim uma questão jurídica referente a condutas penalmente ilícitas. Ao divulgar, sem nenhuma decisão motivada nos termos da lei, atos sigilosos de “interceptação de comunicação telefônica” do processo criminal contra o ex-presidente Lula, inclusive levando ao vazamento de conversas telefônicas da Presidenta (em desrespeito ao fórum privilegiado), o juiz Sérgio Moro incorreu nos artigos 8º, 9º e 10º da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que se fundamenta no art. 5º inciso XII e LX, da Constituição Federal, que estabelecem:

“XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

[…]

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

 

Por sua vez, os referidos dispositivos legais prescrevem:

“Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal.

Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.”

 

Além do crime e da pena tipificados no art. 10, relativo à interceptação de comunicação telefônica da Presidenta Dilma Rousseff, pois a autoridade judicial competente para autorização é o Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao juiz Moro, por desrespeitar o art. 8º (e também o 9º) da Lei nº 9.296/1996, o art. 325 do Código Penal, o mesmo aplicado a Protógenes Queiroz:

 

“Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)”

 

Parece-me esdrúxula a alegação de que essas vedações e penas não se aplicam aos magistrados. É claro que o magistrado pode e deve divulgar a parte relevante para a caracterização do crime quando isso for necessário para a motivação e fundamentação de decisão definitiva ou mesmo interlocutória, após inutilização do que não interessa. Entretanto, isso não significa o poder de divulgar, sem nenhum crivo seletivo ou decisão motivada, às pressas e arbitrariamente, interceptações de comunicação telefônica, muitas delas irrelevantes para o caso e respeitante apenas à intimidade do investigado. Cumpre considerar que os referidos vazamentos prejudicaram a própria investigação que se encontrava em andamento. O fim, porém, não era judicial, era simplesmente o de criar um estado de comoção política, patrocinado por meios de comunicação exuberantemente parciais e partidários no contexto brasileiro. Entre maquiavelismo vulgar em que os fins justificam os meios e “juizite” histérica, o que ocorreu foi prática de crime pelo juiz Sérgio Moro.

 

Um elemento a mais a afastar a inusitada alegação de que a proibição de vazamento de interceptação de comunicação telefônica e as respectivas penas não se aplicam aos magistrados encontra-se no art. 17 da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 9 de setembro de 2008, in verbis:

 

Art. 17. Não será permitido ao Magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos sigilosos contidos em processos ou inquéritos regulamentados por esta Resolução, ou que tramitem em segredo de Justiça, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente. (Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16).

 

Essa Resolução, na sua forma originária[7], foi aprovada pelo CNJ sob a presidência do Ministro Gilmar Mendes, que agora, informalmente, perante a grande imprensa, parece defender posição contrária à sua aplicação aos magistrados: “Dois pesos, duas medidas”.

 

Também não se diga que cabe no caso uma ponderação entre proteção da intimidade e interesse social. Essa ponderação judicial só teria sentido se já não houvesse regra legal penal tipificando o crime e cominando a pena. A ponderação, nesse caso, já foi feita politicamente pelo legislador. Diante de princípios e regras constitucionais contrários, não cabe ponderação de regra legal penal, mas tão só a declaração de sua inconstitucionalidade parcial ou total. Regras, especialmente regras penais completas, que não preveem exceções à luz de princípio, não comportam ponderação à luz de princípio. Mesmo o teórico chamado estridentemente por discípulos empolgados de “profeta da ponderação estruturada”[8], Robert Alexy, reconhece essa impossibilidade. A propósito, são suas as seguintes palavras:

 

“Isso traz à tona a questão da hierarquia entre os dois níveis. A resposta a essa pergunta somente pode sustentar que, do ponto de vista da vinculação à Constituição, há uma primazia do nível das regras. […]. É por isso que as determinações estabelecidas no nível das regras têm primazia em relação a determinações alter­nativas com base em princípios.”[9]

 

Em relação a regras penais, o recurso a sua ponderação ad hoc com princípios constitucionais levaria à extrema insegurança jurídica, contra o Estado, a sociedade e os cidadãos, servindo apenas à arbitrariedade judicial.

 

A essas práticas ilegais do magistrado, os ministros do Supremo Tribunal Federal reagiram de maneiras as mais estapafúrdias. Em decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes suspendeu-se a nomeação do ex-presidente Lula pela Presidenta Dilma Rousseff para Ministro Chefe da Casa Civil. Como se sabe, o cargo de Ministro de Estado é de livre nomeação e exoneração da Presidenta da República. A alegação de desvio de finalidade baseou-se em um vazamento ilegal de interceptação de comunicação telefônica entre o ex-presidente Lula e a atual presidenta. O caso já se encontrava sub judice, a ser decidido pelo ministro Teori Zavascki. A esse juiz caberia qualificar, liminarmente, a natureza jurídica da interceptação e da respectiva comunicação. Às pressas e de forma inusitada, o ministro Gilmar Mendes, após encontros públicos com membros da oposição, adiantou-se e impediu que a Presidenta praticasse um ato que lhe parecia fundamental para a melhoria política do seu governo. A intromissão judicial na política apresenta-se chocante nesse caso. Atos ilegais passaram a ser fundamento de decisão judicial claramente partidária.

 

Nesse contexto, cabe considerar que estão plenamente caracterizados os requisitos necessários para que se declare a suspeição do ministro Gilmar Mendes para julgamento de qualquer caso concernente a fatos atribuídos à Presidenta e ao ex-presidente nas atuais circunstâncias, seja no que concerne a eventual caracterização de crime comum ou improbidade, ou a recursos referentes ao processo de impeachment. É marcante a manifestação do ministro, em seminário no exterior, de que “o Brasil vive um regime de cleptodemocracia” (sem nenhum comentário crítico por parte do ministro Celso de Mello)[10], em clara referência a casos que se encontram sub judice no STF ou poderão chegar a sua alçada por via de recurso e, então, deverão ser julgados por esse tribunal. Acrescentem-se a declaração do ministro Gilmar Mendes durante sessão do STF, na qual, totalmente em descompasso com o caso em julgamento, manifestou, em pré-julgamento esdrúxulo, juízos moral e juridicamente negativos sobre o ex-presidente e a sua nomeação para Ministro de Estado: “A presidente arranja um tutor para seu lugar e arranja outra coisa para fazer. E um tutor que vem aí com sérios problemas criminais”.[11] Essa linguagem de desprezo pela Presidenta e de suposição de prática de crime de um ex-presidente, antes de julgamento de casos relacionados a ambos, marca a caracterização de clara suspeição, nos termos do art. 145, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prescreve haver suspeição do magistrado “interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”. Não se descarte também, em face da linguagem desprezo do ministro à Presidenta e ao ex-presidente e em vista das suas notórias manifestações de amizade com membros da oposição, a aplicação do inciso I do citado artigo, que estabelece haver suspeição do juiz “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”. A esse respeito, parecem serem cabíveis ao caso o sábio preceito previsto no art. 11 do Código Ibero-Americano de Ética Judicial, referente à imparcialidade do juiz.

 

“Art. 11 O juiz tem a obrigação de abster-se de intervir nas causas em que veja comprometida a sua imparcialidade ou naquelas que um observador razoável possa entender que há motivo para pensar assim.”

 

Nos termos desse dispositivo, qualquer observador razoável poderia afirmar que o ministro Gilmar Mendes não deveria participar de nenhuma causa referente ao processo de impeachment em andamento ou que envolva a pretensão de responsabilização civil, administrativa ou penal do ex-presidente Lula e da Presidenta Dilma Rousseff.

 

Além da questão referente à suspeição, cabe observar que caberia o enquadramento das mencionadas condutas do ministro Gilmar Mendes, entre outras, no art. 35, inciso IV, da LOMAN (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979), que impõe ao juiz o dever de “tratar com urbanidade as partes”, e no seu art. 36, inciso III, que veda ao magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”. No caso tratava-se de casos pendentes de julgamento, seja de magistrados de instância inferior, seja do próprio STF, monocrática ou colegiadamente.

 

Nessa mesma linha de argumento, incumbe observar também determinações do Código de Ética da Magistratura Nacional. Embora possa se insinuar que ele não inclui em seu âmbito pessoal de validade os membros do STF, pois foi aprovado por órgão subordinado ao seu controle, o Conselho Nacional de Justiça, o Código de Ética da Magistratura funda-se na Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, incisos I), dirigindo-se, inclusive por uma questão de isonomia, a todo e qualquer magistrado, restando ao STF declarar-lhe a inconstitucionalidade parcial ou total. Na presente situação, é relevante o art. 22 do referido Código de Ética:

 

“Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

Parágrafo único. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.”

 

Somando-se às atitudes do ministro Gilmar Mendes que indiciam elementos de suspeição no julgamento que envolvam o ex-presidente Lula e a Presidenta Dilma Rousseff no âmbito dos recentes escândalos de corrupção e no julgamento de remédios judiciais referentes ao impeachment em andamento, assim como características de infringência de normas disciplinares da LOMAN e de dispositivos do Código de Ética da Magistratura Nacional, surgiram as bravatas do ministro Celso de Mello, em forma de “supremites” histéricas, que denigrem a imagem do STF. Em um primeiro episódio, veio a patética resposta ao conteúdo de uma interceptação de comunicação telefônica, divulgada ilegalmente pelo juiz Sérgio Moro, na qual o ex-presidente Lula, em conversa particular, afirmava que o Supremo Tribunal Federal estava “acovardado” diante da atuação desviante de órgãos políticos e judiciais. Que sentido prático teria a resposta do ministro a essa opinião, em foro privado, de um político, senão a de antecipar uma posição justificadora dos malfeitos do juiz Moro, no âmbito de um caso sub judice no próprio STF. Embora esse episódio seja grave, uma expressão mais gritante de uma postura politicamente parcial encontra-se na declaração posterior do ministro Celso de Mello de que a Presidenta não poderia utilizar o termo “golpe” em suas manifestações políticas no exterior a respeito do processo de impeachment em andamento. Dessa maneira, um membro do STF imiscuiu-se no jogo político, não só tomando a posição de uma das partes envolvidas na contenda, mas também pretendendo controlar, em termos de censura, as palavras da Presidenta, em uma antecipação chocante de sua posição sobre futuros julgamentos relativos à constitucionalidade e legalidade do processo de impeachment em andamento. Às manifestações do Ministro Celso de Mello juntaram-se as declarações dos ministros Dias Tofolli e Cármen Lúcia, ambos a afirmarem publicamente, em meios de comunicação de massa, que o impeachment em andamento não constitui um “golpe”, imiscuindo-se no debate político-partidário e antecipando implicitamente suas posições sobre futuro julgamento a respeito da regularidade jurídica do impeachment em andamento. Também nessas hipóteses, infringem-se normas da LOMAN e do Código de Ética da Magistratura Nacional e do Código Ibero-Americano de Ética Judicial, acima citadas.

 

A esse respeito, especialmente no que tange as referidas condutas do juiz Sérgio Moro e do ministro Gilmar Mendes, em uma conversa privada recente com um magistrado de uma pequena comarca do interior da Paraíba, ele desabafava em tom fortemente crítico, nos seguintes termos: “Se, muito menos do que esses magistrados graúdos estão fazendo, eu ou um colega por aqui falássemos publicamente sobre um prefeito ou ex-prefeito no âmbito de nossas respectivas comarcas, ou manifestássemos publicamente sobre um processo de impeachment em andamento na correspondente Câmara Municipal, já estaríamos sendo processados disciplinarmente pelo Tribunal de Justiça ou pelo CNJ e, em certas hipóteses, respondendo criminalmente perante o TJ.” É insofismável que, por condutas muito menos graves de parcialidade, o CNJ e os Tribunais de Justiças já condenaram disciplinarmente, inclusive aposentando compulsoriamente, juízes de comarcas menos influentes no cenário nacional.

 

Nesse quiproquó de um judiciário e um STF altamente politizados, o presidente do Supremos Tribunal Federal, ministro Lewandowski, passou a negociar com a Câmara dos Deputados aumento elevado e diferenciado dos já privilegiados vencimentos do pessoal do Judiciário e de ministros do STF, em um momento de crise que tende a exigir sacrifícios de amplas parcelas da população, especialmente da classe trabalhadora. Tudo isso aponta para um reino de fantasias, mas que, paradoxalmente, é realidade bruta e chocante, abaixo de qualquer mínimo exigido em uma Estado digno de funcionamento.

 

Todas essas observações sobre os desvios do judiciário em geral e do STF em particular associam-se diretamente com as condições de surgimento e o andamento do atual processo de impeachment. Os denunciantes pretenderam envolver a presidenta nos escândalos recentes de corrupção, apontando-os como uma das causas justificadoras do impeachment, o que obviamente era uma ilação sem qualquer base jurídica. Nesse particular, salientei em parecer de dezembro de 2015 que, ao contrário das ilações dos denunciantes, que pretendem imputar à Presidente da República crime de omissão por corrupção estrutural que tem chocado a esfera pública, especialmente no âmbito da Petrobrás[12], há elementos claros de que a Presidenta tem apoiado todo o trabalho da PF e do MPF na investigação e persecução dos responsáveis, assim como qualquer apuração necessária para o esclarecimento dos casos. A esse respeito, acrescentei que, ao contrário de governos anteriores, o governo da Presidenta Dilma Rousseff tem apoiado tanto a polícia federal como o ministério público federal na atividade de investigação e persecução penal relativa aos recentes casos escandalosos de corrupção, mesmo contrariando os seus correligionários. Essa atitude é bem diferente do governo de que participou um dos denunciantes, a saber, em que o ministério público federal e a polícia federal ficaram nas mãos e sob controle de pessoas ligadas politicamente ao presidente e de sua inteira confiança, tendo sido típico os arquivamentos de inquéritos, de tal maneira que o procurador-geral da república passou a ser chamado popularmente de “engavetador geral da república”. Em certa medida, a atual Presidenta da República é uma vítima da corrupção sistêmica que caracteriza o Estado brasileiro historicamente. A propósito, um renomado membro do Partido da Social Democracia Brasileira, o empresário Ricardo Semler, em um artigo sugestivamente intitulado “Nunca se roubou tão pouco”, apontou até mesmo para a redução da corrupção no âmbito das investigações que vinham sendo protagonizadas no período do mandato anterior da Presidenta e que permanecem até o presente:

 

“Nossa empresa deixou de vender equipamentos para a Petrobras nos anos 70. Era impossível vender diretamente sem propina. Tentamos de novo nos anos 80, 90 e até recentemente. Em 40 anos de persistentes tentativas, nada feito.

Não há no mundo dos negócios quem não saiba disso. Nem qualquer um dos 86 mil honrados funcionários que nada ganham com a bandalheira da cúpula.

Os porcentuais caíram, foi só isso que mudou. Até em Paris sabia-se dos ‘cochons des dix pour cent’, os porquinhos que cobravam 10% por fora sobre a totalidade de importação de barris de petróleo em décadas passadas.

[…]

É ingênuo quem acha que poderia ter acontecido com qualquer presidente. Com bandalheiras vastamente maiores, nunca a Polícia Federal teria tido autonomia para prender corruptos cujos tentáculos levam ao próprio governo.” [13]

 

Uma tal declaração põe-nos diante do perigo que o país venha ou viria a incorrer após um provável impeachment da presidenta Dilma Rousseff, passando o Executivo para as mãos de pessoas intimamente relacionadas à corrupção sistêmica: passagem da presidência para Michel Temer, já “ficha suja” e suspeito de corrupção (e soa estranho que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, tenha pedido ao STF autorização para investigar a Presidenta em virtude da delação do senador Delcídio Amaral, mas não tenha feito o mesmo com relação ao vice-presidente Michel Temer, amplamente acusado na referida delação); e, até pouco, a passagem da vice-presidência, na prática, para Eduardo Cunha, réu em processo criminal em andamento no STF (e também soa estranho que só anteontem, 05/05/2016, em decisão tomada por unanimidade, às pressas, o STF tenha afastado esse deputado do exercício do seu mandato, após ele ter cumprido a sua principal função na conspiração, a de viabilizar a abertura do processo de impeachment): as expectativas confiáveis são que ele(s) atue(m), com seus parceiros, para obstruir investigações, “apaziguando” a polícia federal, o ministério público e o judiciário, fazendo tudo voltar ao status quo ante: a “corrupção sistêmica” garantida pela falta de investigações e punições adequadas.

 

Entretanto, as ilações sobre o envolvimento da presidenta não foram admitidas no ato de recepção da denúncia pelo então presidente da Câmara dos Deputados, que sequer recebeu a denúncia com a imputação à Presidenta da República de supostos desvios que decorreriam da reprovação das contas do Poder Executivo referentes ao ano de 2014 pelo Tribunal de Contas da União. Inúmeros juristas já haviam manifestado que fatos de mandatos anteriores não poderiam ser objeto de processo de impeachment. Não obstante, por força de uma apressada ampliação da denúncia, em uma segunda versão, restaram recebidas pelo presidente da Câmara a parte da denúncia concernentes a falhas atribuídas à Presidenta da República no exercício de 2015: seis decretos de abertura de crédito suplementares sem autorização do Congresso e um caso da chamada “pedada fiscal”.

 

Antes de tudo, cabe observar que as contas do Poder Executivo em 2015 ainda não foram sequer objeto de parecer do TCU nem de decisão do Congresso Nacional, sendo possível ainda a sua aprovação pelas instâncias competentes. Além disso, decretos da mesma natureza jurídica foram expedidos por presidentes anteriores, chegando a mais de uma centena durante o segundo governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2001, mas as contas sempre foram aprovadas pelo TCU, que apenas apontava para a necessidade de saneamento e dava recomendações. Por exemplo, no Relatório e Parecer Prévio referente ao exercício de 2002, o TCU enfatizava:

 

“Há que se destacar, no que se refere ao Poder Executivo, a inviabilidade de se fazer uma análise mais efetiva no que tange à eficácia de todas as ações relacionadas, devido à verificação de inúmeras inconsistências, como por exemplo, informações errôneas ou incompletas sobre metas previstas e realizadas.”[14]

 

A esse respeito, apontava-se para problemas persistentes de gastos sem autorização pela Lei Orçamentária:

 

“Sobre a realização de despesas acima do valor autorizado pela Lei Orçamentária, cabe observar que, de acordo com a Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, as contas das unidades gestoras serão julgadas irregulares quando demonstrarem ‘prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial’.”[15]

 

Em geral, o Relatório advertia para a “falta de transparência na visualização da programação orçamentária” e apontava que o “momento” era de “alerta”[16].

 

Além disso, a conclusão sublinha a “alteração para mais, mediante o Decreto nº 4.120/2002, dos Programas Estratégicos definidos pela Lei Orçamentária de 2002”[17]. Essa falha é esclarecida como repetida e persistente no corpo do Relatório de 2003:

 

“Cabe apontar que o aludido decreto foi sucessivamente alterado, no decorrer do exercício, por outros decretos e portarias, que incluíram e excluíram diversas ações, bem como alteraram sucessivamente os limites orçamentários e financeiros, com acréscimos e reduções nos tetos autorizados no período.

Tal como em 2001, pode-se constatar que nem todos os programas e ações eleitos como estratégicos no Decreto 4.120/2002 e suas alterações estavam contidos na programação prevista na LDO/2002, que definiu as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício, conforme orientou a Magna Carta.

Não há perfeita congruência entre os programas e ações estratégicos, a serem tratados com precedência na execução, e os programas e ações prioritários, a serem tratados com precedência na alocação de recursos, conforme fixou a LDO, de forma que constam programas e/ou ações na referida Lei não contemplados no Decreto e vice-versa.

Reforçando os termos anteriores, recorde-se que a Carta Constitucional define que a LDO estabelecerá as prioridades e metas da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente. Os Decretos do Executivo, quando estabelecem precedência na execução de outros programas, elegem nova categoria de prioridade, não prevista na lei.”[18]

 

Observa-se do exposto que, não só no exercício de 2002, mas também de 2001, Decretos do Presidente da República, além de autorizar aumento de despesas em contrariedade à lei orçamentária, estabeleceram ações e programas prioritários contrariamente às respectivas leis orçamentárias.

 

Apesar dessas e de outras “falhas”, persistentes e abundantes, o Parecer prévio do TCU referente ao exercício de 2002, opinava nos seguintes termos:

 

“Considerando que as falhas verificadas, embora não constituam motivo maior que impeça a aprovação das Contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2002, requerem a adoção das medidas recomendadas, observadas as ressalvas constantes da concussão do Relatório”.[19]

 

Esse modelo de parecer prévio com ressalvas concernentes às falhas, reaparece, conforme os precedentes, nos pareceres prévios do TCU referentes aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2008, 2009, 2012 e 2013, como esclarecem os juristas Jefferson Garús Guedes e Thiago Aguiar de Pádua:

 

“Mas o que ora importa observar é o que se deixou fixado nos Pareceres Prévios: em caso de irregularidades constatadas, isto é, que todas ‘as contas são aprovadas com ressalvas’.”[20]

 

A mudança casuística da jurisprudência do TCU em relação a essa matéria não poderia justificar a responsabilização da Presidenta por crime de responsabilidade, pois a hipótese fora tratada, no máximo, como falhas suscetíveis de saneamento. Qual o elemento doloso nesse contexto? Nenhum. Antes caberia recuperar a exigência da anterioridade penal, como uma garantia do Estado de direito também em face de mutações jurisprudenciais, especialmente quando tal alteração não tenha nenhuma justificação exigível para o overruling, ou seja, para a superação de precedentes por novos argumentos surgidos com a transformação de circunstâncias institucionais.

 

No que concerne à imputação de caso de chamada “pedalada fiscal” no ano de 2015, concernente ao Plano Safra, a situação é mais esdrúxula, pois o ato não está no âmbito de competência da Presidenta da República. A esse respeito, são esclarecedoras as palavras do jurista Ricardo Lodi Ribeiro, renomado especialista em matéria jurídico-financeira:

 

“Em relação às pedaladas fiscais, que, como já demonstramos nos referidos artigos desta coluna, não se confundem com operações financeiras vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre considerar que, no caso do único contrato imputado em 2015, relativo ao Projeto Safra, a sua regulação compete ao Conselho Monetário Nacional, ficando a execução a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Banco do Brasil.  Aqui, a presidente da república, de acordo com as normas do legais do Projeto, não possui qualquer atribuição. Nesse caso, se a norma que prevê o crime de responsabilidade atribuído pelos autores da denúncia ao caso em questão tipifica, no art. 10. 6 da Lei nº 1.079/50, a conduta de ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal, é de se perquirir: que atos praticados pela presidente da república são imputados como criminosos?  Ou que atuação desta configura a conduta descrita no art. 11.3, de contrair empréstimo sem autorização legal, que foi utilizada no parecer do relator da Comissão Especial da Câmara para considerar esta atuação como crime de responsabilidade?  Nenhuma é a única resposta legalmente admitida pelo regramento do Projeto Safra.  No caso em questão, a gestão dos contratos não está na competência presidencial, o que a impede de promover ou determinar a abertura de operação de crédito. Até em razão disso, os denunciantes ou o relator não foram capazes de apontar qualquer ato de abertura de crédito à presidente, já que a prática deste não é a ela legalmente atribuída, sendo conduta estranha ao exercício das suas funções, o que, por si só, inviabiliza a responsabilização da Chefe de Estado, nos termos do art. 86, §4º da Constituição Federal.”[21]

 

Inclusive se admitidas ilegalidades e inconstitucionalidade nas práticas da Presidenta, isso não poderia, por si só, justificar a sua destituição por meio de processo de impeachment. Não é qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifica a denúncia da Presidenta da República por crime de responsabilidade. Caso a cada vez que a Presidenta editasse um decreto ilegal ou inconstitucional, contrário à Lei orçamentária, à Lei de Reponsabilidade Fiscal ou qualquer outra lei, ela já merecesse ser denunciada por crime de responsabilidade, toda e qualquer Chefa de Estado estaria submetida a cada exercício ao processo de impeachment. Na maioria dos casos, é suficiente a invalidação do ato ou a determinação do seu saneamento por órgão de controle, seja jurisdicional, de contas ou administrativo. Só em sendo algo patentemente atentatório à Constituição, cabe discutir sobre a possibilidade de impeachment. Isso significa que os crimes previstos nos incisos do art. 85 da Constituição e tipificados na Lei nº 1.079/1950 devem ser compreendidos à luz do caput do art. 85 da CF, pertencendo a todas as hipóteses normativas a exigência de que “atentem contra a Constituição Federal”.

 

Todo o casuísmo e artificialismo para condenar a presidenta da República foi conduzido por um congresso em que grande parte está envolvida em casos graves de corrupção. O então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (tardiamente afastado pelo STF), que dirigiu o processo na câmara baixa, além de envolvido em gravíssimos atos criminosos de corrupção, sempre atuou de uma forma parcial e fraudulenta, tanto para levar a um rápido desfecho do ato de admissibilidade da acusação contra a Presidenta na Câmara quanto para se livrar do Conselho de Ética que deve decidir sua cassação por falta de decoro parlamentar. Corrupto graúdo, mancomunado com a oposição, liderou uma cleptocracia hegemônica na câmara baixa para viabilizar a abertura do processo de impeachment no Senado. Isso levou a uma matéria do New York Times, que veio a enfatizar a posição de jornalista brasileiro de que “[a Presidenta] não roubou, mas está sendo julgada por uma gang de ladrões”.[22] Essa é uma afirmação baseada em amplas evidências que apontam para uma conspiração a por em xeque a democracia brasileira.

 

A essas práticas conspiratórias dos poderes legislativo e judiciário junta-se a parcialidade corrupta das grandes organizações empresariais midiáticas. Descaradamente, elas têm assumido um papel discriminatoriamente seletivo em suas matérias referentes ao atual processo de impeachment. Destaca-se a TV Globo de televisão, cujos jornais tornaram-se instrumentos fundamentais da campanha da oposição pelo impeachment. O “Jornal das 10” da Globo News tornou-se o equivalente a um comitê eleitoral de um partido ou coalizão derrotada. Essa postura discriminatória de desinformação foi percebida por dois renomados jornalistas norte-americanos, Glenn Greenwald, Andrew Fishman, e um brasileiro, David Miranda, em artigo no qual se destacam os seguintes trechos:

 

“Ao contrário da descrição romantizada e mal informada (para dizer o mínimo) do Chuck Todd e Ian Bremmer de protestos sendo levantados ‘pelo Povo’, esses são, na verdade, incitados pela mídia corporativa intensamente concentrada, homogeneizada e poderosa, e compostos por (não exclusivamente, mas majoritariamente) pela parte mais rica e branca dos cidadãos, que por muito tempo guardaram rancor contra o PT e contra qualquer programa social que combate a pobreza.

 

A mídia corporativa brasileira age como os verdadeiros organizadores dos protestos e como relações-públicas dos partidos de oposição. Os perfis no Twitter de alguns dos repórteres mais influentes (e ricos) da Rede Globo contém incessantes agitações anti-PT. Quando uma gravação de escuta telefônica de uma conversa entre Dilma e Lula vazou essa semana, o programa jornalístico mais influente da Globo, Jornal Nacional, fez seus âncoras relerem teatralmente o diálogo, de forma tão melodramática e em tom de fofoca, que se parecia literalmente com uma novela distante de um jornal, causando ridicularização generalizada nas redes. Durante meses, as quatro principais revistas jornalísticas do Brasil dedicaram capa após capa a ataques inflamados contra Dilma e Lula, geralmente mostrando fotos dramáticas de um ou de outro, sempre com uma narrativa impactantemente unificada.

 

Para se ter uma noção do quão central é o papel da grande mídia na incitação dos protestos: considere o papel da Fox News na promoção dos protestos do Tea Party. Agora, imagine o que esses protestos seriam se não fosse apenas a Fox, mas também a ABC, NBC, CBS, a revista Time, o New York Times e o Huffington Post, todos apoiando o movimento do Tea Party. Isso é o que está acontecendo no Brasil: as maiores redes são controladas por um pequeno número de famílias, virtualmente todas veementemente opostas ao PT e cujos veículos de comunicação se uniram para alimentar esses protestos.

 

Resumindo, os interesses mercadológicos representados por esses veículos midiáticos são quase que totalmente pró-impeachment e estão ligados à história da ditadura militar. Segundo afirma Stephanie Nolen, correspondente no Rio para o canadense Globe and Mail: ‘Está claro que a maior parte das instituições do país estão alinhadas contra a presidente’.

 

De forma simples, essa é uma campanha para subverter as conquistas democráticas brasileiras por grupos que por muito tempo odiaram os resultados de eleições democráticas, marchando de forma enganadora sob uma bandeira anti-corrupção: bastante similar ao golpe de 1964. De fato, muitos na direita do Brasil anseiam por uma restauração da ditadura, e grupos nesses protestos “anti-corrupção” pediram abertamente pelo fim da democracia.”[23]

 

Essas considerações enfáticas nos põem diante do problema da falta de qualquer agência efetivamente encarregada da observação das organizações empresariais de comunicação de massa. Contra a criação de uma agência composta por membros da sociedade civil e do Estado, levantam-se equivocadamente (quando não oportunisticamente) vozes em nome das liberdades de expressão e de imprensa. Mas a liberdades de expressão e de imprensa são primariamente direitos dos cidadãos e não das empresas que exploram economicamente o jornalismo e a radiodifusão. Tais empresas precisam ser observadas para que possam ser caracterizados os casos em que tolhem a liberdade de expressão do cidadão. Não há nada de antidemocrático (nem de “bolivarianismo” no sentido usado pejorativamente pelo status quo). O país que mais preza a liberdade de expressão, os Estados Unidos da América, conta com a Federal Communication Commission, que, entre outras atribuições, tem competência para impedir que alguém inicie transmissão de “conduzir investigações e analisar reclamações”[24], tendo praticado multa a emissoras de televisão que recusaram a sua inspeção[25]. Além disso, o papel da FCC é fundamental para evitar a concentração de poder em uma ou algumas organizações empresariais midiáticas, não apenas por determinação do direito econômico de concorrência, mas também em nome da pluralidade e diversidade na formação da opinião pública, do direito à informação e também da liberdade de expressão dos cidadãos. Isso tudo falta no Brasil em relação aos gigantes da informação, que são antes instrumentos de lucro, do grande capital e de políticos oligárquicos do que das liberdades de imprensa e de expressão, assim como do direito à informação.

 

Nessas circunstâncias, o processo de impeachment atua como um equivalente funcional a um golpe de Estado. O objetivo é, na verdade, destituir a Chefa de Estado com base na distorção de um instituto constitucional legítimo. Ao falar de equivalente funcional a um golpe de Estado no sentido clássico da expressão, não descarto ser também adequado afirmar-se que se trata de um golpe parlamentar, judicial e midiático. Retomando e relendo aqui uma velha distinção de Louis Althusser e entre aparelhos repressivos e aparelhos ideológico de Estado[26], um tanto fora de moda, pode-se dizer que, enquanto na versão clássica do golpe, a dimensão repressiva do aparato estatal sobressai, na versão atual, “moderna” ou (se quiserem) “pós-moderna”, prevalece a dimensão ideológica de agentes estatais e atores da sociedade civil. Em certos aspectos, esta talvez seja mais grave do que aquela, pois envolve uma escamoteação ideológica que, pretensamente em nome da constituição, distorce, corrói, erode a própria Constituição. O impacto de políticos corruptos conduzindo o processo e um judiciário partidarizado poderá levar a uma implosão da constituição e a um profundo descrédito das instituições jurídicas, caso o impeachment seja aprovado.

 

Tudo isso é a expressão de uma conspiração protagonizada por organizações empresariais midiáticas corruptamente parciais, por um parlamento dominado por uma cleptocracia, um Ministério Público ao mesmo tempo parcial e anfíbio, e um judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, não apenas acovardado, mas sobretudo politicamente capturado por um projeto golpista liderado em sua origem por um gângster, ainda solto e, portanto, capaz de liderar os seus cúmplices e manipular o processo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1] Nota do editor: a publicação do presente artigo foi rejeitada pelo portal JOTA (jota.uol.com.br), com base no seguinte argumento do seu editor, jornalista Felipe Recondo: “Caríssimo, agradecemos o texto, mas não temos como publicá-lo. O texto, em verdade, é um manifesto (legítimo, evidentemente). Mas já tivemos de deixar de publicar textos neste formato recentemente. Não podemos abri o precedente, mas para figura tão respeitada, como o professor Marcelo Neves (…). Espero que compreenda. Obrigado mais uma vez e desculpe a demora.” Como nós, do Crítica Constitucional, além de tudo, discordamos de que se trate de um manifesto, pois entendemos ser um artigo de opinião com base técnico-jurídica, resolvemos publicá-lo para estimular o debate sobre o problema.

[2] Cf. Rose-Ackerman, Susan. Corruption and Government: Causes, Consequences, and Reforms. Cambridge: Cambridge University Press, 1999.

[3] Sobre subintegração e subcidadania versus sobreintegração e subrecidadania como formas de exclusão “por baixo” e “por cima”, respectivamente, na modernidade periférica, ver Neves, Marcelo. Verfassung und Positivität des Rechts in der peripheren Moderne: Eine theoretische Betrachtung und eine Interpretation des Falls Brasilien. Berlim: Duncker & Humblot, 1992, pp. 78 s. e 94 s.; Entre Subintegração e Sobreintegração: A Cidadania Inexistente. In: DADOS – Revista de Ciências Sociais, vol. 37, nº 2. Rio de Janeiro: Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, pp. 253-76.

[4] STF, 2ª Turma, Ação Penal nº 563/SP, rel. min. Teori Zavaschi, julg. 21/10/2014: http://s.conjur.com.br/dl/ap-563-protogenes-acordao.pdf.

[5] Cf. sítio do CONJUR: http://www.conjur.com.br/2015-ago-19/anulacao-satiagraha-condenacao-protogenes-sao-definitivas.

[6] Cf. sítio de Exame.com: http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/848/noticias/um-pais-imprevisivel-m0056922.

[7] “Art. 17. Não será permitido ao magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos contidos em processos ou inquéritos sigilosos, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente.”

[8] Zucca, Lorenzo. “Conflicts of Fundamental Rights as Constitutional Dilemmas”. In: E. Brems (org.). Conflicts between Fundamental Rights. Antuérpia: Intersentia, 2008, pp. 19-37, p. 28; Klatt, Mathias; Meister, Moritz. The Constitutional Structure of Proportionality. Oxford: Oxford University Press, 2012, p. 4.

[9] Alexy, Robert. Theorie der Grundrechte. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1986, pp. 121-2 [trad. bras.: Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 140].
[10] Cf. sítio da BBC: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/03/160329_frases_portugal_mf_np.

[11] Cf. sítio de Brasil 247: http://www.brasil247.com/pt/247/poder/221407/Contra-Lula-ministro-Gilmar-põe-STF-sob-suspeita.htm.

[12] Bicudo, Hélio Pereira; Reale Júnior, Miguel; Paschoal, Janaína Conceição. Denúncia (DCR 1/2015), pp. 47 ss.

[13] Semler, Ricardo. “Nunca se roubou tão pouco”. In: Folha de São Paulo, 21 de novembro de 2014: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/11/1551226-ricardo-semler-nunca-se-roubou-tao-pouco.shtml.

[14] Tribunal de Consta União. “Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República – Exercício de 2002”. Diário do Senado Federal, ano LVIII, Suplemento ao nº 083, 17 de junho de 2013, Brasília – DF, p. 501.

[15] Ibidem, p. 497.

[16] Ibidem.

[17] Ibidem.

[18] Ibidem, pp. 60-61.

[19] Ibidem, p. 512.

[20] Guedes, Jefferson Garús; Pádua, Thiago Aguiar de. “Pedaladas jurisprudenciais do TCU ou prospective overruling?” In: Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2015, p. 1 (http://www.conjur.com.br/2015-ago-16/pedaladas-jurisprudenciais-tcu-ou-prospective-overruling#sdendnote9sym).

[21] Ribeiro, Ricardo Lodi. “Da farsa do impeachment ao golpe parlamentar”. In: Direito do Estado, 27 de abril de 2016: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/Ricardo-Lodi-Ribeiro/da-farsa-do-impeachment-ao-golpe-parlamentar.

[22] “She didn’t steal, but a gang of thieves is judging her” (Romero, Simone; Sreeharsha, Vinod. “Dilma Rousseff Targeted in Brazil by Lawmakers Facing Scandals of Their Own”. In: New York Times, 14/04/2016: http://www.nytimes.com/2016/04/15/world/americas/dilma-rousseff-targeted-in-brazil-by-lawmakers-facing-graft-cases-of-their-own.html?_r=0). Original: “Não roubou, e será julgada por muitos ladrões” (Conti, Mario Sergio. “O que quer uma mulher”. In: Folha de São Paulo, 29/03/2016: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/mariosergioconti/2016/03/1755014-o-que-quer-uma-mulher.shtml).

[23] Greenwald, Glenn; Fishman, Andrew; Miranda, David. “Brazil is Engulfed by Ruling Class Corruption – and a Dangerous Subversion of Democracy” [“O Brasil está sendo engolido pela corrupção – e por uma perigosa subversão da democracia”]. In: Intercept, 18 de março de 2016: https://theintercept.com/2016/03/18/brazil-is-engulfed-by-ruling-class-corruption-and-a-dangerous-subversion-of-democracy/.

[24] Cf. sítio eletrônico da FCC: https://www.fcc.gov/about-fcc/what-we-do (acesso em 4 de maio de 2016)

[25] Idem: https://www.fcc.gov/enforcement (acesso em 4 de maio de 2016).

[26] Althusser, Louis. “Idéologie et appareils idéologiques d’État (Notes pour une recherche)”. In: Louis Althusser. Positions (1964-1975). Paris: Éditions Sociales, 1976, pp. 67-
125, pp. 81 ss.; Poulantzas, Nicos. L’Etat, le Pouvoir, le Socialisme. Paris: Presses Universitaires de France, 1978, pp. 31-8 [trad. bras.: O Estado, o poder, o socialismo. 2.a ed. Rio de Janeiro: Graal, 1985, pp. 33-40].

 

Continuar lendo “Conspiração midiático-parlamentar-judicial trama golpe contra a Presidenta, originalmente sob a liderança de um gângster[1]”

Ato dos juristas pela Legalidae e Democracia

Gostaria de convidar a todos os leitores do blog, em especial os meus alunos, para ir ao evento ouvir o que temos a dizer.

A Constituição de 1988 corre sério risco! Impeachment é um instituto político-jurídico que só pode ser legitimamente usado em caso de crime de responsabilidade previsto no art. 85 do texto constitucional. Sem crime de responsabilidade, não é impeachment, é GOLPE PARLAMENTAR!

Para esclarecer esses argumentos e defender o estado democrático de direito, juristas paraenses se reúnem HOJE, ÀS 17H, no Auditório do ICJ, na UFPA, no ATO DOS JURISTAS PELA LEGALIDADE E DEMOCRACIA!

serviço:

O que: Ato dos Juristas pela Legalidade e Democracia!

Quando: hoje, quinta-feira, 14 de abril, às 17h.

Onde: no Auditório do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ), da UFPA (Campus Guamá)

Quem vai falar:

Prof. Dr. Antônio Maués (Constitucionalismo)
Prof. Dr. Ivanilson Raiol (Processo Penal)
Jarbas Vasconcelos (OAB)
Isabele Leite (Levante Popular da Juventude)

legalidade e democracia

É GOLPE!

1. Pra começo de conversa, porque os derrotados das urnas querem ocupar o espaço entregue aos vencedores do processo eleitoral pelo verdadeiro soberano: o povo brasileiro. Nas últimas quatro eleições presidenciais, PT e PSDB disputaram a chefia do poder Executivo no segundo turno. E como todos sabem, o PT levou todas. Independente de paixões ideológico-partidárias, ninguém pode negar o que o povo brasileiro vem dizendo aos tucanos desde 2002: não queremos vocês no poder! Não são vocês os escolhidos por nós para governar o Brasil.

2. Tenho dificuldade de identificar o sentimento que me acomete quando leio notícias que José Serra, aquele que o povo brasileiro NÃO escolheu em 2002 e 2010, se articula explicitamente para ocupar um ministério num eventual governo Temer. Não sei se é nojo, revolta ou melancolia.

3. O que fica claro é que DEMOCRACIA não é um valor para os que tentam chegar ao poder sem voto. Para eles, a DEMOCRACIA só interessa quando estão ganhando. Quando está difícil de vencer, não veem nenhum problema em rasgar as regras do jogo para voltar a assumir o tabuleiro. Como diz Falcão, “eu já virei o tabuleiro do WAR quando eu tava perdendo. ISSO, É GOLPE!

4. Toda essa discussão sobre a existência ou não de crime de responsabilidade é balela. Pouquíssimos deputados estão realmente preocupados se as pedaladas fiscais são crime de responsabilidade, e portanto, se há justificativa jurídica para o impeachment.

5. Fica cada dia mais evidente que a oposição percebeu uma chance de ouro de voltar ao poder: depois da derrota que nunca reconheceram em 2014, quando até auditoria das urnas pediram ao TSE (que autorizou e não deu em nada); viram na incompetência do governo Dilma – aliada aos incontáveis escândalos de corrupção e sua alta reprovação popular – um atalho para voltar a governar o povo que não lhe quer no poder.

6. E o pior: eles não estão nem aí pra isso. Não demonstram qualquer constrangimento em cortar o caminho.

Sete lições da Lava-Jato

As transformações do Brasil decorrentes do julgamento do mensalão e agora da Operação Lava-Jato lança sete lições para a necessária mudança da cultura política no Brasil

31/03/2016 – 15h06

Flávia Piovesan, O Globo

Desde o julgamento pelo STF do mensalão (Ação Penal 470), de agosto de 2012 a março de 2014, acerca do esquema de corrupção na compra de votos de parlamentares, resultando na inédita prisão de líderes políticos, parlamentares e banqueiros, o Brasil passa por uma profunda transformação pautada pela independência do Judiciário e pela consolidação do Estado de Direito — e de sua máxima “ninguém está acima da lei”.

Após o mensalão, a Operação Lava-Jato, em dois anos de atuação, compreendeu investigações que levaram, até o momento, a 93 condenações (por crimes de corrupção, formação de organização criminosa e lavagem de ativos), 49 acordos de delação premiada, cinco acordos de leniência com empresas e à devolução aos cofres públicos de R$ 2,9 bilhões pelos investigados, bem como a repatriação de R$ 659 milhões, mediante 97 pedidos de cooperação internacional. O total de ressarcimento pedido pelo Ministério Público Federal a empreiteiras e ex-diretores da Petrobras alcança R$ 21,8 bilhões. Uma vez mais, o sucesso e a eficácia da Lava-Jato — tal como ocorreu no mensalão — estão condicionados à independência judicial e ao fortalecimento do Estado de Direito; eis que a lei passa também a incidir no — até então, intocável e impenetrável — poderio econômico e político. Note-se que, neste ano, o Brasil caiu sete posições no ranking de corrupção da Transparência Internacional, da 69ª a 76ª posição — a maior queda entre os 168 estados pesquisados.

O balanço destas profundas transformações do Brasil decorrentes do julgamento do mensalão e agora da Operação Lava-Jato lança sete lições para a necessária mudança da cultura política no Brasil:

1) Assegurar o pluralismo político, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o respeito e a tolerância, por meio do diálogo livre e desarmado, com pleno respeito às posições diversas, superando a temerária e nociva polarização do “eu” versus “o outro”, a compor um antagonismo binário intolerante;

2) garantir o diálogo pacífico, em que as mais diferentes vozes tenham escuta, sem o recurso à violência, lembrando que no Estado de Direito a força do direito deve sempre prevalecer em detrimento do direito da força;

3) combater a corrupção, com eficácia, não seletividade e independência institucional, com estrita observância à legalidade e aos direitos e garantias constitucionais, já que na democracia jamais os fins justificam os meios — os meios sempre importam, requerendo um componente democrático;

4) aprimorar os mecanismos de transparência e accountability como instrumentos essenciais à democracia, que demanda transparência e publicidade, não sendo compatível com a opacidade do poder;

5) fortalecer a sociedade civil e sua capacidade reivindicatória, com incessante e obstinada vigilância do regime democrático, prosseguindo com sua pauta de demandas por ética na política — há que se aprender com o insucesso do caso italiano, em que a ascensão de Berlusconi se deu justamente com a descontinuidade da Operação Mãos Limpas, cujo apoio popular teve vida curta, sob a certeza que não é sustentável apenas a “revolução dos juízes”;

6) fortalecer a institucionalidade democrática, com a capacidade de evitar que a conduta antiética de integrantes de uma instituição (como o Parlamento), ainda que em um universo expressivo, jamais comprometa a integridade da instituição — o que alimentaria a nefasta tradição caudilhista da região latino-americana, quando um único líder se vê depositário da imensa frustração popular (o que levou ao desastroso “berlusconismo” na experiência italiana, fruto do fracasso da operação anticorrupção Mãos Limpas, gerando ainda uma forma mais sofisticada de corrupção, difusa e de difícil combate);

7) lutar pela tríade Estado de Direito, democracia e direitos humanos, mediante um pacto suprapartidário republicano, com uma agenda propositiva de reformas envolvendo a necessária e tão aguardada reforma política (com a redução da influência do poderio econômico nas eleições); a maior transparência na gestão da coisa pública com o pleno direito ao acesso à informação; o controle social dos poderes públicos; o fim do foro privilegiado por ser instituto incompatível com o Estado Democrático de Direito; dentre outras relevantes medidas.

No atual momento, contudo, o maior desafio é buscar serenidade, equilíbrio e lucidez como condição, requisito e pressuposto para o amadurecimento democrático e para a necessária mudança da cultura política do Brasil, na luta por maior transparência, ética, accountability, controle público e fortalecimento das instituições democráticas.

Flávia Piovesan é professora de Direito da PUC/SP e procuradora do Estado de São Paulo

Morogate

O que mais me preocupa com a atual situação é o papel que o Judiciário assumiu nesse momento na delicada conjuntura nacional. Embora seja corrente o discurso da “solidez das instituições brasileiras”, não estou convencido de que ela realmente exista. E o fato que confirmou minha impressão foi o Morogate: grampo de Moro sobre Dilma.
O evento é duplamente grave. Ou pra ser mais preciso, viola a Constituição duas vezes. Primeiro, quando Moro intercepta uma ligação da Presidenta da República. Segundo, quando Moro decide publicar as conversas interceptadas.
A Constituição de 88 assegura a inviolabilidade das comunicações a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Isso inclui você, eu e a senhora Dilma Roussef. Essa garantia, contudo, não é absoluta. Pode ser relativizada por decisão judicial para fins de investigação criminal. Inclusive as comunicações da Presidenta da República podem ser relativizadas no curso de uma investigação, desde que e somente se forem autorizadas por autoridade judicial competente. E a Constituição não deixa espaço para dúvida quanto à autoridade judicial competente para decidir sobre os atos do Presidente da República, inclusive para relativizar os direitos e garantias fundamentais da pessoa que ocupa do cargo de Chefe do Poder Executivo Federal. Compete única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a única autoridade judicial capaz de relativizar a inviolabilidade das comunicações do Presidente da República é o Supremo Tribunal Federal. Não posso consigo imaginar que o juiz Moro desconheça o conteúdo do art. 102, I, b, da Constituição Federal.
A segunda violação de Moro, igualmente grave, foi a publicação da conversa de Dilma. Primeiro, do ponto de vista institucional, me preocupa a fragilidade da segurança do Palácio do Planalto. A Presidente da República não devia falar, em nenhuma hipótese, em um telefone não criptografado. Trata-se de uma questão de segurança nacional. E não venha dizer que sou adepta de uma teoria da conspiração. Lembre que Snowden divulgou em 2013 que a NSA estava monitorando a Presidente da República Brasileira, isto é, a agencia de espionagem do Obama estava escutando a Dilma. Parece roteiro de filme do 007 mas é a realidade.
Do ponto de vista jurídico, parte mais escandalosa da atuação de Moro se deu com divulgação das conversas da Presidente. Primeiro, porque o art. 8ª da Lei 9296, de 1998, determina o sigilo das diligência, gravações e transcrições das interceptações telefônicas. Segundo, porque a justificativa apresentada pelo juiz para violar a lei é, no mínimo, demagoga. Em decisão judicial, Moro argumenta que publicou os áudios porque os “governados tem direito de saber o que fazem seus governantes.” Ora, pra começo de conversa, Moro parte de uma premissa falsa. Mesmo os governantes tem direito à privacidade, ou seja, tem direito a uma vida privada, protegida e isolada do espaço público, e isso inclui possibilidade de falar ao telefone sem ser ouvida. Só admite-se exceção a essa regra, caso o governante seja investigado criminalmente, coisa que Dilma não é. Se não fosse assim, todos teríamos direito de saber com quem Moro conversa. Para manter a coerência e levar às últimas consequências seu postulado de transparência, Moro deveria abrir o sigilo das suas próprias comunicações e de seu gabinete. Afinal, “temos direito de saber” quem faz e como ocorrem os vazamentos seletivos da Operação Lava Jato para a imprensa. Mas isso, jamais saberemos.

Manifesto de Juristas em Defesa da Constituição e do Estado de Direito

Assinei o Manifesto a seguir em Defesa da Constituição e do Estado de Direito junto com juristas de todo o país. Nossas instituições estão acima qualquer disputa político-partidária. O documento foi entregue ontem à Presidente Dilma em cerimônia pública no Palácio do Planalto.

Nós, abaixo assinados, juristas, advogados, professores de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota:

1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico;

2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza;

3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da corrupção não pode corromper os direitos;

4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos.

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.

É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe.

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade.

Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.

 

A petição está disponível em http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89296

Aprovação de Dilma vs. Impeachment

69 em cada 100 brasileiros avaliam o governo Dilma como ruim ou péssimo. Se o Datafolha tivesse me entrevistado, seriam 70. Quase o mesmo número apoiam o impeachment da Presidenta Dilma, 68% da população. Mas apesar da proximidade dos números, a insatisfação com a Presidente não é razão para impedir o término do mandato da Presidente. A popularidade só pode ser efetivamente testada no sufrágio universal, ou seja, levando em conta a opinião de todos os brasileiros, através do voto. Se é por isso que você foi às ruas com a camisa da CBF, sugiro esperar até 2018.

Não estou argumentando que o impeachment é necessariamente um golpe. Se restar provado, após o devido processo legal, que a Presidente da República cometeu crime de responsabilidade, o impedimento (esse é o termo em português para o famoso impeachment) é a solução constitucional para o problema. É o que prescreve o art. 85 da Constituição de 1988. Meu ponto é que a impopularidade da Chefe do Poder Executivo e a péssima gestão econômica do seu governo não são causas prevista para o seu impedimento.

Vou assumir nos próximos posts o que chamo discurso da #legalidade , ou seja, usarei esse espaço para discutir as regras do jogo democrático, conforme prescrito na Constituição Federal, em respeito ao estado de direito. Os comentários são bem-vindos. Me reservo o direito de responder àqueles que acrescentem ao debate.