Sete lições da Lava-Jato

As transformações do Brasil decorrentes do julgamento do mensalão e agora da Operação Lava-Jato lança sete lições para a necessária mudança da cultura política no Brasil

31/03/2016 – 15h06

Flávia Piovesan, O Globo

Desde o julgamento pelo STF do mensalão (Ação Penal 470), de agosto de 2012 a março de 2014, acerca do esquema de corrupção na compra de votos de parlamentares, resultando na inédita prisão de líderes políticos, parlamentares e banqueiros, o Brasil passa por uma profunda transformação pautada pela independência do Judiciário e pela consolidação do Estado de Direito — e de sua máxima “ninguém está acima da lei”.

Após o mensalão, a Operação Lava-Jato, em dois anos de atuação, compreendeu investigações que levaram, até o momento, a 93 condenações (por crimes de corrupção, formação de organização criminosa e lavagem de ativos), 49 acordos de delação premiada, cinco acordos de leniência com empresas e à devolução aos cofres públicos de R$ 2,9 bilhões pelos investigados, bem como a repatriação de R$ 659 milhões, mediante 97 pedidos de cooperação internacional. O total de ressarcimento pedido pelo Ministério Público Federal a empreiteiras e ex-diretores da Petrobras alcança R$ 21,8 bilhões. Uma vez mais, o sucesso e a eficácia da Lava-Jato — tal como ocorreu no mensalão — estão condicionados à independência judicial e ao fortalecimento do Estado de Direito; eis que a lei passa também a incidir no — até então, intocável e impenetrável — poderio econômico e político. Note-se que, neste ano, o Brasil caiu sete posições no ranking de corrupção da Transparência Internacional, da 69ª a 76ª posição — a maior queda entre os 168 estados pesquisados.

O balanço destas profundas transformações do Brasil decorrentes do julgamento do mensalão e agora da Operação Lava-Jato lança sete lições para a necessária mudança da cultura política no Brasil:

1) Assegurar o pluralismo político, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o respeito e a tolerância, por meio do diálogo livre e desarmado, com pleno respeito às posições diversas, superando a temerária e nociva polarização do “eu” versus “o outro”, a compor um antagonismo binário intolerante;

2) garantir o diálogo pacífico, em que as mais diferentes vozes tenham escuta, sem o recurso à violência, lembrando que no Estado de Direito a força do direito deve sempre prevalecer em detrimento do direito da força;

3) combater a corrupção, com eficácia, não seletividade e independência institucional, com estrita observância à legalidade e aos direitos e garantias constitucionais, já que na democracia jamais os fins justificam os meios — os meios sempre importam, requerendo um componente democrático;

4) aprimorar os mecanismos de transparência e accountability como instrumentos essenciais à democracia, que demanda transparência e publicidade, não sendo compatível com a opacidade do poder;

5) fortalecer a sociedade civil e sua capacidade reivindicatória, com incessante e obstinada vigilância do regime democrático, prosseguindo com sua pauta de demandas por ética na política — há que se aprender com o insucesso do caso italiano, em que a ascensão de Berlusconi se deu justamente com a descontinuidade da Operação Mãos Limpas, cujo apoio popular teve vida curta, sob a certeza que não é sustentável apenas a “revolução dos juízes”;

6) fortalecer a institucionalidade democrática, com a capacidade de evitar que a conduta antiética de integrantes de uma instituição (como o Parlamento), ainda que em um universo expressivo, jamais comprometa a integridade da instituição — o que alimentaria a nefasta tradição caudilhista da região latino-americana, quando um único líder se vê depositário da imensa frustração popular (o que levou ao desastroso “berlusconismo” na experiência italiana, fruto do fracasso da operação anticorrupção Mãos Limpas, gerando ainda uma forma mais sofisticada de corrupção, difusa e de difícil combate);

7) lutar pela tríade Estado de Direito, democracia e direitos humanos, mediante um pacto suprapartidário republicano, com uma agenda propositiva de reformas envolvendo a necessária e tão aguardada reforma política (com a redução da influência do poderio econômico nas eleições); a maior transparência na gestão da coisa pública com o pleno direito ao acesso à informação; o controle social dos poderes públicos; o fim do foro privilegiado por ser instituto incompatível com o Estado Democrático de Direito; dentre outras relevantes medidas.

No atual momento, contudo, o maior desafio é buscar serenidade, equilíbrio e lucidez como condição, requisito e pressuposto para o amadurecimento democrático e para a necessária mudança da cultura política do Brasil, na luta por maior transparência, ética, accountability, controle público e fortalecimento das instituições democráticas.

Flávia Piovesan é professora de Direito da PUC/SP e procuradora do Estado de São Paulo

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situação carcerária e dignidade da pessoa humana

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que o Judiciário pode obrigar o Executivo a realizar obras em presídios para garantir a integridade física e a dignidade da pessoa humana dos apenados.

A notícia é do ConJur.

O plenário deu provimento a RExt interposto pelo MP/RS contra acórdão do TJ gaúcho que entendeu ser descabida ação civil pública para determinar ao poder Executivo a realização de obras em presídio, mesmo pleiteadas a título de direito constitucional do preso, por não caber ao poder Judiciário imiscuir-se em matéria reservada à Administração.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski.

No recurso, o MP alegou que o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos não depende de prévia dotação orçamentária, uma vez que se trata de direito de natureza fundamental de aplicabilidade imediata. Para o parquet, questões de ordem orçamentária não podem impedir ou postergar políticas públicas dirigidas à implementação de direitos de natureza fundamental.

Em seu voto, Lewandowski relatou a situação das penitenciárias brasileiras, que encarceram atualmente mais de 600 mil detentos, revelando situações subumanas, violadoras do principio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de revoltas, conflitos, estupros e até homicídios, incluindo casos de decapitação. No caso do Albergue de Uruguaiana, discutido no recurso em julgamento, o presidente revelou que um preso chegou a morrer eletrocutado, em consequência das péssimas condições do estabelecimento. O próprio TJ/RS, lembrou o presidente da Corte, apesar de reformar a decisão do juiz de primeiro grau, reconheceu a situação degradante dos presos.

O ministro ressaltou que a sujeição dos presos às condições degradantes mostra com “clareza meridiana” que o Estado hoje está os sujeitando “a uma pena que ultrapassa a mera pena privativa de liberdade prevista na sentença, porquanto acresce a ela um sofrimento físico, psicológico e moral, o qual além de atentar contra toda noção que se possa ter de respeito a dignidade da pessoa humana, retira da sanção qualquer potencial de ressocialização.” A intervenção do Judiciário, nesses casos, de acordo com ele, também tem a função de impedir esse excesso de execução.

Para Lewandowski, o valor da dignidade da pessoa humana no sistema constitucional “permite sim a intervenção judicial para que seu conteúdo mínimo seja assegurado aos jurisdicionados em qualquer situação em que estes se encontram.” O presidente disse ainda que não se pode falar em desrespeito ao princípio da separação do Poderes, e citou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma das garantias basilares para efetivação dos direitos fundamentais. O dispositivo constitucional (artigo 5º, inciso XXXV) diz que a lei não subtrairá à apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Esse postulado, conforme ressaltou, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Lewandowski apontou que o tratamento dispensado aos detentos no sistema prisional brasileiro rompe com o dogma universal “segundo o qual eles conservam todos os direitos não afetados pelo cerceamento de sua liberdade de ir e vir, garantia expressa com todas as letras no artigo 3º da nossa lei de execução pena.” Para ele, não há falta de verba, “há falta de vontade política” na questão.

Acompanhando o relator, o ministro Edson Fachin salientou que o magistrado não pode, nem pretende, substituir o gestor público, mas deve compelir através de medidas eficazes – que a luz das escolhas políticas do gestor público – seja cumprindo o programa constitucional que é vinculante.

No mesmo sentido, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o Judiciário deve interferir para determinar a realização de obras em presídios cuja situação seja atentatória a dignidade da pessoa humana. Barroso pontuou que a reserva do possível não pode ser um artifício para que o Estado deixe de cumprir situações nas quais ele tem o dever jurídico evidente de atuar. Segundo ele, o Estado tem que alocar recursos escassos observando as prioridades impostas na Constituição. “Preservar os aspectos mínimos da dignidade da pessoa humana não é uma escolha política, é uma imposição da Constituição, e que não está sujeita a reserva do possível.”

A ministra Rosa Weber também acompanhou o relator. Para ela, quando estão em jogo direitos fundamentais, e diante de uma omissão injustificada do Administrador Público, “pode sim o poder judiciário impor a implementação de politicas públicas que são asseguradas pela nossa CF.”

Ao votar, a ministra Cármen Lúcia lembrou que algumas políticas públicas não “dão” voto, como é o caso das que favorecem as penitenciárias. “Na verdade, não se investe nisso por vontade política porque a política fica impregnada na possibilidade de depois contar o que fez para angariar votos.”

O ministro Gilmar Mendes asseverou que o STF não estava determinando a formulação de uma politica pública, estava “determinando que atos administrativos e atos concretos sejam tomados para corrigir excessos inclusive no que diz respeito ao próprio excesso de execução.”

Processo relacionado: RE 592581
Veja a íntegra do voto do relator.

Casamento igualitário nos EUA

A Suprema Corte dos Estados Unidos da América escreveu um novo capítulo sobre igualdade na história constitucional americana.
Em decisão apertada, decidida por 5 a 4, a Suprema Corte americana concluiu que as leis estudais daquele país que proibiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo são inconstitucionais, e portanto, não poder ser aplicadas. Na prática, isso significa que casais gays podem casar formalmente em todo o território norteamericano. Com isso, os americano passam a figurar entre os países que garantem casamento igualitário, ao lado do Brasil.
Curioso é que, tanto no Brasil quanto nos EUA, os cidadãos dependeram do Judiciário para acabar com a distinção entre as famílias baseada na orientação sexual do seus integrantes, devido ao conservadorismo impregnado nas Legislativo dos dois países. A diferença é que o Brasil já figura no mapa do casamento igualitário desde 2011 e aqui a decisão foi tomada por unanimidade.
No Brasil, a concretização do direito à igualdade se deu em duas etapas. Primeiro, em 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 132 e a ADI 4277, em que decidiu que é inconstitucional qualquer lei ou interpretação que diferencie casais homoafetivos de casais heteroafetivos. Ou seja, a Constituição de 1988 não autoriza qualquer distinção entre as famílias formadas por pessoas de mesmo sexo e as formadas por famílias de sexos diferentes. Os efeitos jurídicos dessas uniões devem ser rigorosamente os mesmos. Ainda assim, alguns casais homoafetivos enfrentaram resistência em cartórios de registro civil para formalizar suas uniões. Em alguns casos, os cartórios alegavam que a decisão do STF  se restringia às uniões estáveis mas não alcançava os casamentos. Por conta disso, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 175/2013, que obriga os cartórios de todo o país a registrar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Até hoje, passados 4 anos da constitucionalização das uniões homoafetivas no Brasil, algumas pessoas ainda se mostram revoltadas por essa decisão, porque entendem que se esse não é o modelo de família que pretendido por Deus, ou que não é. Em primeiro lugar, religião alguma pode impor seus valores aos indivíduos (crentes ou não) através de Estado laico. Em segundo, ainda que assumamos que os valores religiosos importam para a vida pública, essas pessoas não entenderam nada do Evangelho, em especial o principal ensinamento cristão que nos diz: amai o próximo como a ti mesmo.

Um novo interlocutor

O Conselho Nacional de Justiça assina carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta terça-feira (10) em Brasília. A carta é a etapa inicial para a celebração de acordo para a criação de programas de capacitação e desenvolvimento em direitos humanos para o Judiciário brasileiro.

Os treinamentos serão oferecidos a magistrados e servidores nas escolas da magistratura e em congressos, seminários, colóquios e outros fóruns semelhantes. Prevê-se ainda a criação de uma biblioteca eletrônica no site do CNJ para reunir publicações jurídicas sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos traduzidos em português. A notícia é do CNJ.

Trata-se um dos primeiros movimentos a sinalizar a “cara” que Lewandowski pretende imprimir a sua gestão à frente do STF e do CNJ: avanço na promoção e proteção de direitos humanos. Se a relação entre CNJ e CIDH progredir rumo a um acordo de cooperação técnica, como pretende a Comissão, serão grandes as chances de observarmos uma virada na jurisprudência do STF em dois pontos. Primeiro, na forma de utilização de precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em decisões de controle de constitucionalidade. Segundo, sobre a necessidade do Supremo empenhar-se no controle de convencionalidade (exame de compatibilidade das leis nacionais com a Convenção Americana da Direitos Humanos).

Oportunidades não faltarão para a avaliar as repercussões dessa iniciativa. Ainda este ano deve voltar à pauta do STF o julgamento sobre os efeitos jurídicos da Lei de Anistia no Brasil. Em abril de 2010, o Supremo decidiu, por maioria de votos, que a Lei nº 6.683 é compatível com a Constituição de 1988 e julgou improcedente a ADPF 153. Poucos meses depois, em novembro de 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund, que concluiu que a “Lei de Anistia carece de efeitos jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro”. Em breve, o STF terá de se manifestar sobre essas questões no julgamento da ADPF 320, proposta pelo PSOL, que pretende afastar a aplicação da Lei de Anistia dos crimes permanentes (como o sequestro e a ocultação de cadáver) praticados por agentes do ditadura militar. Independente de quando a ADPF for pautada, esse caso dará ao STF a oportunidade mostrar claramente se insiste numa postura de resistência ou se caminha para uma postura de engajamento no diálogo constitucional transnacional.

Operação Genesis vs. Colômbia na Corte IDH

Prezi da apresentação feita no painel  A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal, na conferência Proteção Multinível dos Direitos Humanos: perspectivas latino-americanas.

O evento foi uma realização da Red DHES, organizado pela Universidade Federal do Pará, de 22 a 24 de setembro de 2014.

Basta clicar no link a seguir:

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