situação carcerária e dignidade da pessoa humana

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que o Judiciário pode obrigar o Executivo a realizar obras em presídios para garantir a integridade física e a dignidade da pessoa humana dos apenados.

A notícia é do ConJur.

O plenário deu provimento a RExt interposto pelo MP/RS contra acórdão do TJ gaúcho que entendeu ser descabida ação civil pública para determinar ao poder Executivo a realização de obras em presídio, mesmo pleiteadas a título de direito constitucional do preso, por não caber ao poder Judiciário imiscuir-se em matéria reservada à Administração.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski.

No recurso, o MP alegou que o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos não depende de prévia dotação orçamentária, uma vez que se trata de direito de natureza fundamental de aplicabilidade imediata. Para o parquet, questões de ordem orçamentária não podem impedir ou postergar políticas públicas dirigidas à implementação de direitos de natureza fundamental.

Em seu voto, Lewandowski relatou a situação das penitenciárias brasileiras, que encarceram atualmente mais de 600 mil detentos, revelando situações subumanas, violadoras do principio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de revoltas, conflitos, estupros e até homicídios, incluindo casos de decapitação. No caso do Albergue de Uruguaiana, discutido no recurso em julgamento, o presidente revelou que um preso chegou a morrer eletrocutado, em consequência das péssimas condições do estabelecimento. O próprio TJ/RS, lembrou o presidente da Corte, apesar de reformar a decisão do juiz de primeiro grau, reconheceu a situação degradante dos presos.

O ministro ressaltou que a sujeição dos presos às condições degradantes mostra com “clareza meridiana” que o Estado hoje está os sujeitando “a uma pena que ultrapassa a mera pena privativa de liberdade prevista na sentença, porquanto acresce a ela um sofrimento físico, psicológico e moral, o qual além de atentar contra toda noção que se possa ter de respeito a dignidade da pessoa humana, retira da sanção qualquer potencial de ressocialização.” A intervenção do Judiciário, nesses casos, de acordo com ele, também tem a função de impedir esse excesso de execução.

Para Lewandowski, o valor da dignidade da pessoa humana no sistema constitucional “permite sim a intervenção judicial para que seu conteúdo mínimo seja assegurado aos jurisdicionados em qualquer situação em que estes se encontram.” O presidente disse ainda que não se pode falar em desrespeito ao princípio da separação do Poderes, e citou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma das garantias basilares para efetivação dos direitos fundamentais. O dispositivo constitucional (artigo 5º, inciso XXXV) diz que a lei não subtrairá à apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Esse postulado, conforme ressaltou, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Lewandowski apontou que o tratamento dispensado aos detentos no sistema prisional brasileiro rompe com o dogma universal “segundo o qual eles conservam todos os direitos não afetados pelo cerceamento de sua liberdade de ir e vir, garantia expressa com todas as letras no artigo 3º da nossa lei de execução pena.” Para ele, não há falta de verba, “há falta de vontade política” na questão.

Acompanhando o relator, o ministro Edson Fachin salientou que o magistrado não pode, nem pretende, substituir o gestor público, mas deve compelir através de medidas eficazes – que a luz das escolhas políticas do gestor público – seja cumprindo o programa constitucional que é vinculante.

No mesmo sentido, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o Judiciário deve interferir para determinar a realização de obras em presídios cuja situação seja atentatória a dignidade da pessoa humana. Barroso pontuou que a reserva do possível não pode ser um artifício para que o Estado deixe de cumprir situações nas quais ele tem o dever jurídico evidente de atuar. Segundo ele, o Estado tem que alocar recursos escassos observando as prioridades impostas na Constituição. “Preservar os aspectos mínimos da dignidade da pessoa humana não é uma escolha política, é uma imposição da Constituição, e que não está sujeita a reserva do possível.”

A ministra Rosa Weber também acompanhou o relator. Para ela, quando estão em jogo direitos fundamentais, e diante de uma omissão injustificada do Administrador Público, “pode sim o poder judiciário impor a implementação de politicas públicas que são asseguradas pela nossa CF.”

Ao votar, a ministra Cármen Lúcia lembrou que algumas políticas públicas não “dão” voto, como é o caso das que favorecem as penitenciárias. “Na verdade, não se investe nisso por vontade política porque a política fica impregnada na possibilidade de depois contar o que fez para angariar votos.”

O ministro Gilmar Mendes asseverou que o STF não estava determinando a formulação de uma politica pública, estava “determinando que atos administrativos e atos concretos sejam tomados para corrigir excessos inclusive no que diz respeito ao próprio excesso de execução.”

Processo relacionado: RE 592581
Veja a íntegra do voto do relator.

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Casamento igualitário nos EUA

A Suprema Corte dos Estados Unidos da América escreveu um novo capítulo sobre igualdade na história constitucional americana.
Em decisão apertada, decidida por 5 a 4, a Suprema Corte americana concluiu que as leis estudais daquele país que proibiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo são inconstitucionais, e portanto, não poder ser aplicadas. Na prática, isso significa que casais gays podem casar formalmente em todo o território norteamericano. Com isso, os americano passam a figurar entre os países que garantem casamento igualitário, ao lado do Brasil.
Curioso é que, tanto no Brasil quanto nos EUA, os cidadãos dependeram do Judiciário para acabar com a distinção entre as famílias baseada na orientação sexual do seus integrantes, devido ao conservadorismo impregnado nas Legislativo dos dois países. A diferença é que o Brasil já figura no mapa do casamento igualitário desde 2011 e aqui a decisão foi tomada por unanimidade.
No Brasil, a concretização do direito à igualdade se deu em duas etapas. Primeiro, em 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 132 e a ADI 4277, em que decidiu que é inconstitucional qualquer lei ou interpretação que diferencie casais homoafetivos de casais heteroafetivos. Ou seja, a Constituição de 1988 não autoriza qualquer distinção entre as famílias formadas por pessoas de mesmo sexo e as formadas por famílias de sexos diferentes. Os efeitos jurídicos dessas uniões devem ser rigorosamente os mesmos. Ainda assim, alguns casais homoafetivos enfrentaram resistência em cartórios de registro civil para formalizar suas uniões. Em alguns casos, os cartórios alegavam que a decisão do STF  se restringia às uniões estáveis mas não alcançava os casamentos. Por conta disso, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 175/2013, que obriga os cartórios de todo o país a registrar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Até hoje, passados 4 anos da constitucionalização das uniões homoafetivas no Brasil, algumas pessoas ainda se mostram revoltadas por essa decisão, porque entendem que se esse não é o modelo de família que pretendido por Deus, ou que não é. Em primeiro lugar, religião alguma pode impor seus valores aos indivíduos (crentes ou não) através de Estado laico. Em segundo, ainda que assumamos que os valores religiosos importam para a vida pública, essas pessoas não entenderam nada do Evangelho, em especial o principal ensinamento cristão que nos diz: amai o próximo como a ti mesmo.

O Emplasto Brás Cubas Jurídico

Deu no ConJur que o Supremo Tribunal Federal deve julgar nos próximos dias a ação de um juiz carioca que exige que as pessoas que trabalham no seu prédio o chamem de “doutor”.

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Tudo começou em 2004 quando o magistrado discutiu com um funcionário do prédio que, a partir de então, passou a chamá-lo de “você”. O juiz pediu pra ser tratado por “doutor” e recebeu um “fala sério” como resposta. Inconformado, entrou com uma ação exigindo que o porteiro fosse obrigado a chama-lo de “doutor”. Depois de perder na primeira instância, o juiz conseguiu uma decisão favorável de um desembargador que entendia que o caso configurava um “enorme desrespeito por parte de empregados subalternos do condomínio“. Os recursos prosseguiram até chegar no último degrau da hierarquia do nosso sistema de justiça: o Supremo Tribunal Federal. Aos iniciados, o caso foi autuado no STF como Agravo de Instrumento nº 860.598.

A meu ver, o pior dessa história toda é que esse tipo de ação comezinha continua chegando ao Supremo Tribunal Federal, a despeito de todas as reformas processuais racionalizadoras por que passamos nos últimos 15 anos. E como esse, existem inúmeros processos a tratar de banalidades.

Queria chamar atenção ao que aparece no finalzinho da notícia. Lá está o argumento jurídico que sempre dá as caras quando os juristas desejam levar seus casos ao Supremo mas não conseguem estabelecer a relação entre uma briga de vizinhos e a Constituição Federal. É nessas horas que surge a panaceia para todos os males jurídicos, o milagre nosso de cada dia: o princípio da dignidade da pessoa humana! Tal como o emplasto que Brás Cubas tentou inventar, o recurso à dignidade da pessoa humana é a solução para todos os nossos problemas; ou melhor, para os problemas não-constitucionais que os juristas pretendem fazer chegar à nossa corte constitucional. É êxito garantido!

Afinal, qual a relevância constitucional de questão tão provinciana, tão arcaica, tão banal quanto a que levou o juiz carioca ao Judiciário?

Podem aparecer várias respostas, umas vinculadas à honra subjetiva do ofendido, outras relacionada à condição da magistratura como classe. Eu, do alto da minha insignificância, ofereço minha humilde reposta: nenhuma!