Convite para defesa da minha tese de doutorado

CONVITE

A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito desta Universidade convida a comunidade acadêmica a prestigiar a defesa de tese do doutorando PAULO ANDRÉ NASSAR.

Tese: “COMUNICAÇÃO JUDICIAL TRANSNACIONAL: estudo comparado entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Constitucional da Colômbia”.

Data: 21/08/2019 (quarta-feira)

Horário: 15h00

Local:  Auditório Hailton Corrêa, Programa de Pós-Graduação em Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, UFPA, campus do Guamá.

A banca examinadora será composta pelos Professores Doutores Antonio Gomes Moreira Maués (Orientador, PPGD/UFPA), Cristina Terezo (PPGD/UFPA), Celso Vaz (PPGD/UFPA), Florian Hoffmann (PUC-Rio) e René Urueña (Universidad de los Andes).

Resumo: A tese explica como os tribunais constitucionais desenvolvem diferentes mecanismos de recepção do direito internacional dos direitos humanos, com ênfase na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de metodologias de pesquisa empírica quantitativa e qualitativa que analisou 392 sentenças, produzidas entre 1992 e 2016, demonstra-se como os mecanismos de recepção desenvolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, do Brasil, e pela Corte Constitucional, da Colômbia, permitiram que esses tribunais assumissem posturas opostas na comunicação judicial transnacional com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Propõe-se que as variações entre os tribunais decorrem da combinação entre a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico interno –status supralegal no Brasil e de bloco de constitucionalidade na Colômbia – e o desenvolvimento de técnicas de interpretação conforme, sob influência do processo deliberativo adotado pelos tribunais. 

Palavras-chave: diálogo judicial; tribunais constitucionais; direitos humanos; Supremo Tribunal Federal; Corte Constitucional da Colômbia; Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Um novo interlocutor

O Conselho Nacional de Justiça assina carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta terça-feira (10) em Brasília. A carta é a etapa inicial para a celebração de acordo para a criação de programas de capacitação e desenvolvimento em direitos humanos para o Judiciário brasileiro.

Os treinamentos serão oferecidos a magistrados e servidores nas escolas da magistratura e em congressos, seminários, colóquios e outros fóruns semelhantes. Prevê-se ainda a criação de uma biblioteca eletrônica no site do CNJ para reunir publicações jurídicas sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos traduzidos em português. A notícia é do CNJ.

Trata-se um dos primeiros movimentos a sinalizar a “cara” que Lewandowski pretende imprimir a sua gestão à frente do STF e do CNJ: avanço na promoção e proteção de direitos humanos. Se a relação entre CNJ e CIDH progredir rumo a um acordo de cooperação técnica, como pretende a Comissão, serão grandes as chances de observarmos uma virada na jurisprudência do STF em dois pontos. Primeiro, na forma de utilização de precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em decisões de controle de constitucionalidade. Segundo, sobre a necessidade do Supremo empenhar-se no controle de convencionalidade (exame de compatibilidade das leis nacionais com a Convenção Americana da Direitos Humanos).

Oportunidades não faltarão para a avaliar as repercussões dessa iniciativa. Ainda este ano deve voltar à pauta do STF o julgamento sobre os efeitos jurídicos da Lei de Anistia no Brasil. Em abril de 2010, o Supremo decidiu, por maioria de votos, que a Lei nº 6.683 é compatível com a Constituição de 1988 e julgou improcedente a ADPF 153. Poucos meses depois, em novembro de 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund, que concluiu que a “Lei de Anistia carece de efeitos jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro”. Em breve, o STF terá de se manifestar sobre essas questões no julgamento da ADPF 320, proposta pelo PSOL, que pretende afastar a aplicação da Lei de Anistia dos crimes permanentes (como o sequestro e a ocultação de cadáver) praticados por agentes do ditadura militar. Independente de quando a ADPF for pautada, esse caso dará ao STF a oportunidade mostrar claramente se insiste numa postura de resistência ou se caminha para uma postura de engajamento no diálogo constitucional transnacional.