d2.0: ESTADO DE EXCEÇÃO: uma ameaça ao estado de direito?

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Gabrielle Keller

Acadêmica do 2º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

Estado de direito é aquele em que existe um poder limitado pela Lei, e se caracteriza na forma como o Estado atua nas suas funções, limitações, garantias e direitos de cada indivíduo. E todos são submetidos ao respeito dessas leis, independente de ser Presidente da República ou pessoa comum. Deste modo o Estado deve adotar essas leis e ser eficiente na garantia do bem de todos.

Entretanto, esse Estado de direito é suspenso quando um país entra em uma situação de emergência nacional, de crise, por exemplo, quando há uma ameaça grave à soberania de um Estado, uma tragédia pública ou ataques de forças estrangeiras, sendo assim chamado de Estado de exceção, porém esse estado deve ser temporário e muitas vezes se aproxima de um regime autoritário e totalitário, mas por quê?

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Ato dos juristas pela Legalidae e Democracia

Gostaria de convidar a todos os leitores do blog, em especial os meus alunos, para ir ao evento ouvir o que temos a dizer.

A Constituição de 1988 corre sério risco! Impeachment é um instituto político-jurídico que só pode ser legitimamente usado em caso de crime de responsabilidade previsto no art. 85 do texto constitucional. Sem crime de responsabilidade, não é impeachment, é GOLPE PARLAMENTAR!

Para esclarecer esses argumentos e defender o estado democrático de direito, juristas paraenses se reúnem HOJE, ÀS 17H, no Auditório do ICJ, na UFPA, no ATO DOS JURISTAS PELA LEGALIDADE E DEMOCRACIA!

serviço:

O que: Ato dos Juristas pela Legalidade e Democracia!

Quando: hoje, quinta-feira, 14 de abril, às 17h.

Onde: no Auditório do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ), da UFPA (Campus Guamá)

Quem vai falar:

Prof. Dr. Antônio Maués (Constitucionalismo)
Prof. Dr. Ivanilson Raiol (Processo Penal)
Jarbas Vasconcelos (OAB)
Isabele Leite (Levante Popular da Juventude)

legalidade e democracia

É GOLPE!

1. Pra começo de conversa, porque os derrotados das urnas querem ocupar o espaço entregue aos vencedores do processo eleitoral pelo verdadeiro soberano: o povo brasileiro. Nas últimas quatro eleições presidenciais, PT e PSDB disputaram a chefia do poder Executivo no segundo turno. E como todos sabem, o PT levou todas. Independente de paixões ideológico-partidárias, ninguém pode negar o que o povo brasileiro vem dizendo aos tucanos desde 2002: não queremos vocês no poder! Não são vocês os escolhidos por nós para governar o Brasil.

2. Tenho dificuldade de identificar o sentimento que me acomete quando leio notícias que José Serra, aquele que o povo brasileiro NÃO escolheu em 2002 e 2010, se articula explicitamente para ocupar um ministério num eventual governo Temer. Não sei se é nojo, revolta ou melancolia.

3. O que fica claro é que DEMOCRACIA não é um valor para os que tentam chegar ao poder sem voto. Para eles, a DEMOCRACIA só interessa quando estão ganhando. Quando está difícil de vencer, não veem nenhum problema em rasgar as regras do jogo para voltar a assumir o tabuleiro. Como diz Falcão, “eu já virei o tabuleiro do WAR quando eu tava perdendo. ISSO, É GOLPE!

4. Toda essa discussão sobre a existência ou não de crime de responsabilidade é balela. Pouquíssimos deputados estão realmente preocupados se as pedaladas fiscais são crime de responsabilidade, e portanto, se há justificativa jurídica para o impeachment.

5. Fica cada dia mais evidente que a oposição percebeu uma chance de ouro de voltar ao poder: depois da derrota que nunca reconheceram em 2014, quando até auditoria das urnas pediram ao TSE (que autorizou e não deu em nada); viram na incompetência do governo Dilma – aliada aos incontáveis escândalos de corrupção e sua alta reprovação popular – um atalho para voltar a governar o povo que não lhe quer no poder.

6. E o pior: eles não estão nem aí pra isso. Não demonstram qualquer constrangimento em cortar o caminho.

Sete lições da Lava-Jato

As transformações do Brasil decorrentes do julgamento do mensalão e agora da Operação Lava-Jato lança sete lições para a necessária mudança da cultura política no Brasil

31/03/2016 – 15h06

Flávia Piovesan, O Globo

Desde o julgamento pelo STF do mensalão (Ação Penal 470), de agosto de 2012 a março de 2014, acerca do esquema de corrupção na compra de votos de parlamentares, resultando na inédita prisão de líderes políticos, parlamentares e banqueiros, o Brasil passa por uma profunda transformação pautada pela independência do Judiciário e pela consolidação do Estado de Direito — e de sua máxima “ninguém está acima da lei”.

Após o mensalão, a Operação Lava-Jato, em dois anos de atuação, compreendeu investigações que levaram, até o momento, a 93 condenações (por crimes de corrupção, formação de organização criminosa e lavagem de ativos), 49 acordos de delação premiada, cinco acordos de leniência com empresas e à devolução aos cofres públicos de R$ 2,9 bilhões pelos investigados, bem como a repatriação de R$ 659 milhões, mediante 97 pedidos de cooperação internacional. O total de ressarcimento pedido pelo Ministério Público Federal a empreiteiras e ex-diretores da Petrobras alcança R$ 21,8 bilhões. Uma vez mais, o sucesso e a eficácia da Lava-Jato — tal como ocorreu no mensalão — estão condicionados à independência judicial e ao fortalecimento do Estado de Direito; eis que a lei passa também a incidir no — até então, intocável e impenetrável — poderio econômico e político. Note-se que, neste ano, o Brasil caiu sete posições no ranking de corrupção da Transparência Internacional, da 69ª a 76ª posição — a maior queda entre os 168 estados pesquisados.

O balanço destas profundas transformações do Brasil decorrentes do julgamento do mensalão e agora da Operação Lava-Jato lança sete lições para a necessária mudança da cultura política no Brasil:

1) Assegurar o pluralismo político, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o respeito e a tolerância, por meio do diálogo livre e desarmado, com pleno respeito às posições diversas, superando a temerária e nociva polarização do “eu” versus “o outro”, a compor um antagonismo binário intolerante;

2) garantir o diálogo pacífico, em que as mais diferentes vozes tenham escuta, sem o recurso à violência, lembrando que no Estado de Direito a força do direito deve sempre prevalecer em detrimento do direito da força;

3) combater a corrupção, com eficácia, não seletividade e independência institucional, com estrita observância à legalidade e aos direitos e garantias constitucionais, já que na democracia jamais os fins justificam os meios — os meios sempre importam, requerendo um componente democrático;

4) aprimorar os mecanismos de transparência e accountability como instrumentos essenciais à democracia, que demanda transparência e publicidade, não sendo compatível com a opacidade do poder;

5) fortalecer a sociedade civil e sua capacidade reivindicatória, com incessante e obstinada vigilância do regime democrático, prosseguindo com sua pauta de demandas por ética na política — há que se aprender com o insucesso do caso italiano, em que a ascensão de Berlusconi se deu justamente com a descontinuidade da Operação Mãos Limpas, cujo apoio popular teve vida curta, sob a certeza que não é sustentável apenas a “revolução dos juízes”;

6) fortalecer a institucionalidade democrática, com a capacidade de evitar que a conduta antiética de integrantes de uma instituição (como o Parlamento), ainda que em um universo expressivo, jamais comprometa a integridade da instituição — o que alimentaria a nefasta tradição caudilhista da região latino-americana, quando um único líder se vê depositário da imensa frustração popular (o que levou ao desastroso “berlusconismo” na experiência italiana, fruto do fracasso da operação anticorrupção Mãos Limpas, gerando ainda uma forma mais sofisticada de corrupção, difusa e de difícil combate);

7) lutar pela tríade Estado de Direito, democracia e direitos humanos, mediante um pacto suprapartidário republicano, com uma agenda propositiva de reformas envolvendo a necessária e tão aguardada reforma política (com a redução da influência do poderio econômico nas eleições); a maior transparência na gestão da coisa pública com o pleno direito ao acesso à informação; o controle social dos poderes públicos; o fim do foro privilegiado por ser instituto incompatível com o Estado Democrático de Direito; dentre outras relevantes medidas.

No atual momento, contudo, o maior desafio é buscar serenidade, equilíbrio e lucidez como condição, requisito e pressuposto para o amadurecimento democrático e para a necessária mudança da cultura política do Brasil, na luta por maior transparência, ética, accountability, controle público e fortalecimento das instituições democráticas.

Flávia Piovesan é professora de Direito da PUC/SP e procuradora do Estado de São Paulo

Aprovação de Dilma vs. Impeachment

69 em cada 100 brasileiros avaliam o governo Dilma como ruim ou péssimo. Se o Datafolha tivesse me entrevistado, seriam 70. Quase o mesmo número apoiam o impeachment da Presidenta Dilma, 68% da população. Mas apesar da proximidade dos números, a insatisfação com a Presidente não é razão para impedir o término do mandato da Presidente. A popularidade só pode ser efetivamente testada no sufrágio universal, ou seja, levando em conta a opinião de todos os brasileiros, através do voto. Se é por isso que você foi às ruas com a camisa da CBF, sugiro esperar até 2018.

Não estou argumentando que o impeachment é necessariamente um golpe. Se restar provado, após o devido processo legal, que a Presidente da República cometeu crime de responsabilidade, o impedimento (esse é o termo em português para o famoso impeachment) é a solução constitucional para o problema. É o que prescreve o art. 85 da Constituição de 1988. Meu ponto é que a impopularidade da Chefe do Poder Executivo e a péssima gestão econômica do seu governo não são causas prevista para o seu impedimento.

Vou assumir nos próximos posts o que chamo discurso da #legalidade , ou seja, usarei esse espaço para discutir as regras do jogo democrático, conforme prescrito na Constituição Federal, em respeito ao estado de direito. Os comentários são bem-vindos. Me reservo o direito de responder àqueles que acrescentem ao debate.