estado de direito no Pará

O estado de direito chegará algum dia ao coração do Pará?

Caetano acha que não.

Eu tenho profunda dificuldade em acreditar que eu verei isso acontecer.

Um novo interlocutor

O Conselho Nacional de Justiça assina carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta terça-feira (10) em Brasília. A carta é a etapa inicial para a celebração de acordo para a criação de programas de capacitação e desenvolvimento em direitos humanos para o Judiciário brasileiro.

Os treinamentos serão oferecidos a magistrados e servidores nas escolas da magistratura e em congressos, seminários, colóquios e outros fóruns semelhantes. Prevê-se ainda a criação de uma biblioteca eletrônica no site do CNJ para reunir publicações jurídicas sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos traduzidos em português. A notícia é do CNJ.

Trata-se um dos primeiros movimentos a sinalizar a “cara” que Lewandowski pretende imprimir a sua gestão à frente do STF e do CNJ: avanço na promoção e proteção de direitos humanos. Se a relação entre CNJ e CIDH progredir rumo a um acordo de cooperação técnica, como pretende a Comissão, serão grandes as chances de observarmos uma virada na jurisprudência do STF em dois pontos. Primeiro, na forma de utilização de precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em decisões de controle de constitucionalidade. Segundo, sobre a necessidade do Supremo empenhar-se no controle de convencionalidade (exame de compatibilidade das leis nacionais com a Convenção Americana da Direitos Humanos).

Oportunidades não faltarão para a avaliar as repercussões dessa iniciativa. Ainda este ano deve voltar à pauta do STF o julgamento sobre os efeitos jurídicos da Lei de Anistia no Brasil. Em abril de 2010, o Supremo decidiu, por maioria de votos, que a Lei nº 6.683 é compatível com a Constituição de 1988 e julgou improcedente a ADPF 153. Poucos meses depois, em novembro de 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund, que concluiu que a “Lei de Anistia carece de efeitos jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro”. Em breve, o STF terá de se manifestar sobre essas questões no julgamento da ADPF 320, proposta pelo PSOL, que pretende afastar a aplicação da Lei de Anistia dos crimes permanentes (como o sequestro e a ocultação de cadáver) praticados por agentes do ditadura militar. Independente de quando a ADPF for pautada, esse caso dará ao STF a oportunidade mostrar claramente se insiste numa postura de resistência ou se caminha para uma postura de engajamento no diálogo constitucional transnacional.

O Emplasto Brás Cubas Jurídico

Deu no ConJur que o Supremo Tribunal Federal deve julgar nos próximos dias a ação de um juiz carioca que exige que as pessoas que trabalham no seu prédio o chamem de “doutor”.

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Tudo começou em 2004 quando o magistrado discutiu com um funcionário do prédio que, a partir de então, passou a chamá-lo de “você”. O juiz pediu pra ser tratado por “doutor” e recebeu um “fala sério” como resposta. Inconformado, entrou com uma ação exigindo que o porteiro fosse obrigado a chama-lo de “doutor”. Depois de perder na primeira instância, o juiz conseguiu uma decisão favorável de um desembargador que entendia que o caso configurava um “enorme desrespeito por parte de empregados subalternos do condomínio“. Os recursos prosseguiram até chegar no último degrau da hierarquia do nosso sistema de justiça: o Supremo Tribunal Federal. Aos iniciados, o caso foi autuado no STF como Agravo de Instrumento nº 860.598.

A meu ver, o pior dessa história toda é que esse tipo de ação comezinha continua chegando ao Supremo Tribunal Federal, a despeito de todas as reformas processuais racionalizadoras por que passamos nos últimos 15 anos. E como esse, existem inúmeros processos a tratar de banalidades.

Queria chamar atenção ao que aparece no finalzinho da notícia. Lá está o argumento jurídico que sempre dá as caras quando os juristas desejam levar seus casos ao Supremo mas não conseguem estabelecer a relação entre uma briga de vizinhos e a Constituição Federal. É nessas horas que surge a panaceia para todos os males jurídicos, o milagre nosso de cada dia: o princípio da dignidade da pessoa humana! Tal como o emplasto que Brás Cubas tentou inventar, o recurso à dignidade da pessoa humana é a solução para todos os nossos problemas; ou melhor, para os problemas não-constitucionais que os juristas pretendem fazer chegar à nossa corte constitucional. É êxito garantido!

Afinal, qual a relevância constitucional de questão tão provinciana, tão arcaica, tão banal quanto a que levou o juiz carioca ao Judiciário?

Podem aparecer várias respostas, umas vinculadas à honra subjetiva do ofendido, outras relacionada à condição da magistratura como classe. Eu, do alto da minha insignificância, ofereço minha humilde reposta: nenhuma!

Joaquim Barbosa: O Brasil é o país dos conchavos

Um homem tímido. Muito diferente no Ministro truculento que vemos nas sessões do Supremo Tribunal Federal. Mesmo diante do familiar Roberto D’Ávila, Joaquim Barbosa aparentava uma estranha insegurança, especialmente no começo da conversa quando o assunto era se concorreria às eleições neste ano.

Joaquim responde a essa pergunta de forma muito direta: não será candidato em 2014, embora não afaste a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo no futuro. Deixou claro que vontade não lhe falta. Só não é o momento apropriado.
A conversa passa rapidamente pela sua biografia e Joca (como lhe chama o ministro Ayres Britto) fala que desde pequeno foi um garoto tinhoso. Crescido no interior de Minas, o caminho natural seria completar dos estudos em BH. Mas seguiu para Brasília justamente para contrariar o pai.
As frequentes dores nas costas os obrigam a levantar e, de pé, Joaquim já não parece em nada a figura encabulada do começo da entrevista.
Temperamento. D’Ávila lembra que quando o STF era presidido por Ellen Gracie – sua ex-namorada, o jornalista Jânio de Freitas dizia que as sessões do Supremo eram leves e elegantes, à imagem e semelhança se sua presidente. Agora os trabalhos corriam de forma mais tensa, talvez até desagradáveis.
Barbosa retrucou. Disse que seus momentos de irritação na Corte acontecem quando percebe que as pessoas estão escolhendo palavras para mascarar ilegalidades. E que isso inclui seus colegas ministros.
Mensalão. Sobre o julgamento da Ação Penal 470, JB acredita que raramente tomou decisões unilaterais, que sempre que pode levou as questões ao plenário. A seu ver, o processo foi excessivamente politizado, em grande medida, em razão da repercussão dada pela imprensa. E que as penas foram excessivamente brandas, se compararmos processos em que se julgam “pessoas comuns”.
A entrevista marcou a estreia de Roberto D’Ávila na GloboNews e pode ser assistida na íntegra aqui.

Dia de Fúria

Peço aos que me dão o privilégio da leitura que atentem a uma observação: esta não é uma nota sobre POLÍTICA. As palavras que lerão a seguir versam sobre o funcionamento do Sistema de Justiça Brasileiro.

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Pois bem, o Ministro Joaquim Barbosa deu hoje mais uma amostra de sua prepotência.

Aos criticar seus pares e insinuar que seus colegas de STF empreendem uma “sanha reformadora” contra o trabalho do Supremo no julgamento da AP 470, Barbosa deixa claro que:

1. Acredita que a condenação dos mensaleiros decorre de um esforço pessoal seu, e não institucional. Como se a condenação dos acusados fosse obra de seu empenho e não do STF enquanto instituição competente para julga-los em instância ordinária.

2. Ignora o funcionamento da sistemática recursal, pois, a seu ver, reformar uma decisão é mesmo que dizer que os julgadores anteriores erraram, e que os que a reformaram estão repreendendo os anteriores;

3. Não compreende o papel do Presidente na tomada de decisão num julgamento colegiado; pois não entende que os demais ministros não lhe devem obediência e tampouco subserviência.

4. Não conseguiu se afastar o suficiente da matéria de fundo para ter a isenção e a imparcialidade necessária a esse julgamento. E por isso, estava mais para torcedor do que para juiz.

O seu “alerta à nação brasileira” é tão somente uma demonstração que o atual presidente do STF não tem respeito pelas instituições e pelas regras do jogo.

Que o tempo chegue e essa caravana não custe a passar.


Se você ainda não viu, acesse aqui o último ato do espetáculo de Barbosa no STF.

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Este é um blog dedicado ao debate do constitucionalismo e dos direitos fundamentais.

Também há uma seção acadêmica, voltada aos meus alunos de Teoria dos Direitos Fundamentais, da FACI. Nessa seção estão disponíveis o programa da disciplina, textos usados como leitura básica e acórdãos selecionadas sobre o tema. Se você é meu aluno e chegou aqui atrás do texto da próxima aula, é pra lá que você deve ir.

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Paulo André