Seminário internacional na UFPA

Como o Brasil, a Argentina, a Colômbia e o México recebem a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em seus ordenamentos jurídicos?

O Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) promove um seminário internacional nesta semana para responder a pergunta. A programação tem início nesta segunda feira (20/fev) e conta com a presença de professores estrangeiros convidados especialmente para discutir três trabalhos elaborados pela equipe de pesquisadores da UFPA para o projeto.

O evento é produto da REDE DE PESQUISA: A RECEPÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, contemplada pelo Chamanda Universal  – MCTI/CNPQ Nº 14/2014, coordenado pelo Prof. Dr. Antonio Moreira Maués.

Serviço

20/fev/2017

09:00-13:00. Apresentação de trabalhos

  • Grupo de Pesquisa da UFPA

no Auditório Haílton Correa Nascimento (ICJ-UFPa), Campus do Guamá.

17:00-20:00. Mesa Redonda

  • Gustavo Palmieri (U. Nacional de Lanús – Argentina)
  • José Luís Caballero (U. Iberoamericana – México)
  • René Urueña (U. de los Andes – Colômbia)
  • Ana Maria D’Ávila Lopes (U. de Fortaleza)

no Auditório José Vicente Miranda (ICJ-UFPa), Campus do Guamá.

A entrada é franca e não é preciso fazer inscrições.

E agora, STF?

Desde que o enredo do impeachment começou, minhas atenções estiveram voltadas, em maior grau, para o papel do Judiciário na crise. Não que esse fosse o espaço institucional mais importante do cenário, mas por razões acadêmicas, me parecia que era o momento ideal para observar o funcionamento do poder supostamente não-político, sobretudo daquele a quem se atribui a função de guardião da Constituição: o Supremo Tribunal Federal.

A narrativa dos comandantes do golpe reforçava a função constitucional do STF. Sempre que chamavam o impeachment de golpe, a resposta imediata era algo do tipo “o STF chancelou o processo e inclusive corrigiu desvios no procedimento cometidos na Câmara dos Deputados“. Não por acaso, os entusiastas do golpe celebravam quando ministros do Supremo afirmavam que o impeachment não era golpe. Ora, se a autoridade responsável pela última palavra sobre a Constituição está dizendo que é impeachment – e não um golpe – quem sou eu pra dizer o contrário?

Mas, e se o Ministros estiverem dentro do barco do golpe? E se aqueles responsáveis por guardar a Constituição estiveram envolvidos no próprio atentado contra ela? A situação é semelhante àquela em que o vigilante armado trama um assalto ao banco que está sob sua vigília à noite. Afinal, quem vigia o vigilante?

E se você descobre que o vigilante almoçou com os assaltantes na véspera do assalto? 

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Gilmar Mendes, Armínio Fraga e José Serra almoçam na véspera do STF decidir sobre o rito do impeachment

Os áudios divulgados na última semana colocam mais lenha nessa fogueira e pra facilitar o argumento o Nexo compilou todas as referências ao Supremo nas conversas de Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney com Sergio Machado.

Jucá começa dizendo que esteve com “alguns ministros do Supremo” para discutir uma forma de delimitar a Lava Jato, para que ela parasse onde está. Ou seja, um dos objetivos do golpe era parar a Lava Jato, para que ela se restringisse aos que já rodaram. Segundo Jucá, ouviu dos ministros que isso só seria possível depois que Dilma caísse. O mais grave é que Jucá sugere que essa articulação envolveria, além do PMDB, partido do vice-presidente, a oposição derrotada na últimas quatro eleições presidenciais, a imprensa, os comandantes militares e o próprio STF. E não se deve deixar passar o óbvio. Se Jucá fala em “alguns ministros”, significa que ao menos dois estão envolvidos diretamente na negociação do acordo para estancar o combate a corrupção promovido pela Lava Jato.

A fala de Renan é menos comprometedora mas deixa claro que é preciso “negociar a transição” com os ministros do Supremo. Só que essa negociação não pode ser feita por Dilma “porque eles estão putos com ela”. E a única solução para isso era o impeachment de Dilma. Já as gravações de Sarney não fazem referência ao expressa ao Supremo.

É normal que representantes dos 3 poderes convivam e se frequentem, desde que essa relação seja republicana, ou seja, tenha por interesse a coisa pública, o que não se pode dizer quando as conversas acontecem para safar uma amigo ou o seu próprio coro da aplicação da lei penal. O que me parece estarrecedor é a reação dos ministros do Supremo ao vazamento desses áudios. Com exceção da comedida fala de Barroso, nenhuma palavra foi dita. Há cerca de dois meses, Lula disse numa gravação que o Supremo estaria “acovardado”. Foi imediatamente respondido em Plenário pelo ministro Celso de Mello, que qualificou a fala de Lula como uma

reação torpe e indigna, típica de mentes autocráticas e arrogantes que não conseguem esconder, até mesmo em razão do primarismo de seu gesto leviano e irresponsável, o temor pela prevalência do império da lei e o receio pela atuação firme, justa, impessoal e isenta de juízes livres e independentes.

Se o STF não responder às insinuações de Jucá com a mesma intensidade, só nos restará duas alternativas: (a) acreditar que o vigilante está mancomunado com o assaltante, ou (b) dar razão a Lula.

Ato dos juristas pela Legalidae e Democracia

Gostaria de convidar a todos os leitores do blog, em especial os meus alunos, para ir ao evento ouvir o que temos a dizer.

A Constituição de 1988 corre sério risco! Impeachment é um instituto político-jurídico que só pode ser legitimamente usado em caso de crime de responsabilidade previsto no art. 85 do texto constitucional. Sem crime de responsabilidade, não é impeachment, é GOLPE PARLAMENTAR!

Para esclarecer esses argumentos e defender o estado democrático de direito, juristas paraenses se reúnem HOJE, ÀS 17H, no Auditório do ICJ, na UFPA, no ATO DOS JURISTAS PELA LEGALIDADE E DEMOCRACIA!

serviço:

O que: Ato dos Juristas pela Legalidade e Democracia!

Quando: hoje, quinta-feira, 14 de abril, às 17h.

Onde: no Auditório do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ), da UFPA (Campus Guamá)

Quem vai falar:

Prof. Dr. Antônio Maués (Constitucionalismo)
Prof. Dr. Ivanilson Raiol (Processo Penal)
Jarbas Vasconcelos (OAB)
Isabele Leite (Levante Popular da Juventude)

legalidade e democracia

É GOLPE!

1. Pra começo de conversa, porque os derrotados das urnas querem ocupar o espaço entregue aos vencedores do processo eleitoral pelo verdadeiro soberano: o povo brasileiro. Nas últimas quatro eleições presidenciais, PT e PSDB disputaram a chefia do poder Executivo no segundo turno. E como todos sabem, o PT levou todas. Independente de paixões ideológico-partidárias, ninguém pode negar o que o povo brasileiro vem dizendo aos tucanos desde 2002: não queremos vocês no poder! Não são vocês os escolhidos por nós para governar o Brasil.

2. Tenho dificuldade de identificar o sentimento que me acomete quando leio notícias que José Serra, aquele que o povo brasileiro NÃO escolheu em 2002 e 2010, se articula explicitamente para ocupar um ministério num eventual governo Temer. Não sei se é nojo, revolta ou melancolia.

3. O que fica claro é que DEMOCRACIA não é um valor para os que tentam chegar ao poder sem voto. Para eles, a DEMOCRACIA só interessa quando estão ganhando. Quando está difícil de vencer, não veem nenhum problema em rasgar as regras do jogo para voltar a assumir o tabuleiro. Como diz Falcão, “eu já virei o tabuleiro do WAR quando eu tava perdendo. ISSO, É GOLPE!

4. Toda essa discussão sobre a existência ou não de crime de responsabilidade é balela. Pouquíssimos deputados estão realmente preocupados se as pedaladas fiscais são crime de responsabilidade, e portanto, se há justificativa jurídica para o impeachment.

5. Fica cada dia mais evidente que a oposição percebeu uma chance de ouro de voltar ao poder: depois da derrota que nunca reconheceram em 2014, quando até auditoria das urnas pediram ao TSE (que autorizou e não deu em nada); viram na incompetência do governo Dilma – aliada aos incontáveis escândalos de corrupção e sua alta reprovação popular – um atalho para voltar a governar o povo que não lhe quer no poder.

6. E o pior: eles não estão nem aí pra isso. Não demonstram qualquer constrangimento em cortar o caminho.

Morogate

O que mais me preocupa com a atual situação é o papel que o Judiciário assumiu nesse momento na delicada conjuntura nacional. Embora seja corrente o discurso da “solidez das instituições brasileiras”, não estou convencido de que ela realmente exista. E o fato que confirmou minha impressão foi o Morogate: grampo de Moro sobre Dilma.
O evento é duplamente grave. Ou pra ser mais preciso, viola a Constituição duas vezes. Primeiro, quando Moro intercepta uma ligação da Presidenta da República. Segundo, quando Moro decide publicar as conversas interceptadas.
A Constituição de 88 assegura a inviolabilidade das comunicações a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Isso inclui você, eu e a senhora Dilma Roussef. Essa garantia, contudo, não é absoluta. Pode ser relativizada por decisão judicial para fins de investigação criminal. Inclusive as comunicações da Presidenta da República podem ser relativizadas no curso de uma investigação, desde que e somente se forem autorizadas por autoridade judicial competente. E a Constituição não deixa espaço para dúvida quanto à autoridade judicial competente para decidir sobre os atos do Presidente da República, inclusive para relativizar os direitos e garantias fundamentais da pessoa que ocupa do cargo de Chefe do Poder Executivo Federal. Compete única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a única autoridade judicial capaz de relativizar a inviolabilidade das comunicações do Presidente da República é o Supremo Tribunal Federal. Não posso consigo imaginar que o juiz Moro desconheça o conteúdo do art. 102, I, b, da Constituição Federal.
A segunda violação de Moro, igualmente grave, foi a publicação da conversa de Dilma. Primeiro, do ponto de vista institucional, me preocupa a fragilidade da segurança do Palácio do Planalto. A Presidente da República não devia falar, em nenhuma hipótese, em um telefone não criptografado. Trata-se de uma questão de segurança nacional. E não venha dizer que sou adepta de uma teoria da conspiração. Lembre que Snowden divulgou em 2013 que a NSA estava monitorando a Presidente da República Brasileira, isto é, a agencia de espionagem do Obama estava escutando a Dilma. Parece roteiro de filme do 007 mas é a realidade.
Do ponto de vista jurídico, parte mais escandalosa da atuação de Moro se deu com divulgação das conversas da Presidente. Primeiro, porque o art. 8ª da Lei 9296, de 1998, determina o sigilo das diligência, gravações e transcrições das interceptações telefônicas. Segundo, porque a justificativa apresentada pelo juiz para violar a lei é, no mínimo, demagoga. Em decisão judicial, Moro argumenta que publicou os áudios porque os “governados tem direito de saber o que fazem seus governantes.” Ora, pra começo de conversa, Moro parte de uma premissa falsa. Mesmo os governantes tem direito à privacidade, ou seja, tem direito a uma vida privada, protegida e isolada do espaço público, e isso inclui possibilidade de falar ao telefone sem ser ouvida. Só admite-se exceção a essa regra, caso o governante seja investigado criminalmente, coisa que Dilma não é. Se não fosse assim, todos teríamos direito de saber com quem Moro conversa. Para manter a coerência e levar às últimas consequências seu postulado de transparência, Moro deveria abrir o sigilo das suas próprias comunicações e de seu gabinete. Afinal, “temos direito de saber” quem faz e como ocorrem os vazamentos seletivos da Operação Lava Jato para a imprensa. Mas isso, jamais saberemos.

Manifesto de Juristas em Defesa da Constituição e do Estado de Direito

Assinei o Manifesto a seguir em Defesa da Constituição e do Estado de Direito junto com juristas de todo o país. Nossas instituições estão acima qualquer disputa político-partidária. O documento foi entregue ontem à Presidente Dilma em cerimônia pública no Palácio do Planalto.

Nós, abaixo assinados, juristas, advogados, professores de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota:

1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico;

2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza;

3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da corrupção não pode corromper os direitos;

4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos.

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.

É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe.

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade.

Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.

 

A petição está disponível em http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89296

Aprovação de Dilma vs. Impeachment

69 em cada 100 brasileiros avaliam o governo Dilma como ruim ou péssimo. Se o Datafolha tivesse me entrevistado, seriam 70. Quase o mesmo número apoiam o impeachment da Presidenta Dilma, 68% da população. Mas apesar da proximidade dos números, a insatisfação com a Presidente não é razão para impedir o término do mandato da Presidente. A popularidade só pode ser efetivamente testada no sufrágio universal, ou seja, levando em conta a opinião de todos os brasileiros, através do voto. Se é por isso que você foi às ruas com a camisa da CBF, sugiro esperar até 2018.

Não estou argumentando que o impeachment é necessariamente um golpe. Se restar provado, após o devido processo legal, que a Presidente da República cometeu crime de responsabilidade, o impedimento (esse é o termo em português para o famoso impeachment) é a solução constitucional para o problema. É o que prescreve o art. 85 da Constituição de 1988. Meu ponto é que a impopularidade da Chefe do Poder Executivo e a péssima gestão econômica do seu governo não são causas prevista para o seu impedimento.

Vou assumir nos próximos posts o que chamo discurso da #legalidade , ou seja, usarei esse espaço para discutir as regras do jogo democrático, conforme prescrito na Constituição Federal, em respeito ao estado de direito. Os comentários são bem-vindos. Me reservo o direito de responder àqueles que acrescentem ao debate.

Um novo interlocutor

O Conselho Nacional de Justiça assina carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta terça-feira (10) em Brasília. A carta é a etapa inicial para a celebração de acordo para a criação de programas de capacitação e desenvolvimento em direitos humanos para o Judiciário brasileiro.

Os treinamentos serão oferecidos a magistrados e servidores nas escolas da magistratura e em congressos, seminários, colóquios e outros fóruns semelhantes. Prevê-se ainda a criação de uma biblioteca eletrônica no site do CNJ para reunir publicações jurídicas sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos traduzidos em português. A notícia é do CNJ.

Trata-se um dos primeiros movimentos a sinalizar a “cara” que Lewandowski pretende imprimir a sua gestão à frente do STF e do CNJ: avanço na promoção e proteção de direitos humanos. Se a relação entre CNJ e CIDH progredir rumo a um acordo de cooperação técnica, como pretende a Comissão, serão grandes as chances de observarmos uma virada na jurisprudência do STF em dois pontos. Primeiro, na forma de utilização de precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em decisões de controle de constitucionalidade. Segundo, sobre a necessidade do Supremo empenhar-se no controle de convencionalidade (exame de compatibilidade das leis nacionais com a Convenção Americana da Direitos Humanos).

Oportunidades não faltarão para a avaliar as repercussões dessa iniciativa. Ainda este ano deve voltar à pauta do STF o julgamento sobre os efeitos jurídicos da Lei de Anistia no Brasil. Em abril de 2010, o Supremo decidiu, por maioria de votos, que a Lei nº 6.683 é compatível com a Constituição de 1988 e julgou improcedente a ADPF 153. Poucos meses depois, em novembro de 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund, que concluiu que a “Lei de Anistia carece de efeitos jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro”. Em breve, o STF terá de se manifestar sobre essas questões no julgamento da ADPF 320, proposta pelo PSOL, que pretende afastar a aplicação da Lei de Anistia dos crimes permanentes (como o sequestro e a ocultação de cadáver) praticados por agentes do ditadura militar. Independente de quando a ADPF for pautada, esse caso dará ao STF a oportunidade mostrar claramente se insiste numa postura de resistência ou se caminha para uma postura de engajamento no diálogo constitucional transnacional.

O Emplasto Brás Cubas Jurídico

Deu no ConJur que o Supremo Tribunal Federal deve julgar nos próximos dias a ação de um juiz carioca que exige que as pessoas que trabalham no seu prédio o chamem de “doutor”.

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Tudo começou em 2004 quando o magistrado discutiu com um funcionário do prédio que, a partir de então, passou a chamá-lo de “você”. O juiz pediu pra ser tratado por “doutor” e recebeu um “fala sério” como resposta. Inconformado, entrou com uma ação exigindo que o porteiro fosse obrigado a chama-lo de “doutor”. Depois de perder na primeira instância, o juiz conseguiu uma decisão favorável de um desembargador que entendia que o caso configurava um “enorme desrespeito por parte de empregados subalternos do condomínio“. Os recursos prosseguiram até chegar no último degrau da hierarquia do nosso sistema de justiça: o Supremo Tribunal Federal. Aos iniciados, o caso foi autuado no STF como Agravo de Instrumento nº 860.598.

A meu ver, o pior dessa história toda é que esse tipo de ação comezinha continua chegando ao Supremo Tribunal Federal, a despeito de todas as reformas processuais racionalizadoras por que passamos nos últimos 15 anos. E como esse, existem inúmeros processos a tratar de banalidades.

Queria chamar atenção ao que aparece no finalzinho da notícia. Lá está o argumento jurídico que sempre dá as caras quando os juristas desejam levar seus casos ao Supremo mas não conseguem estabelecer a relação entre uma briga de vizinhos e a Constituição Federal. É nessas horas que surge a panaceia para todos os males jurídicos, o milagre nosso de cada dia: o princípio da dignidade da pessoa humana! Tal como o emplasto que Brás Cubas tentou inventar, o recurso à dignidade da pessoa humana é a solução para todos os nossos problemas; ou melhor, para os problemas não-constitucionais que os juristas pretendem fazer chegar à nossa corte constitucional. É êxito garantido!

Afinal, qual a relevância constitucional de questão tão provinciana, tão arcaica, tão banal quanto a que levou o juiz carioca ao Judiciário?

Podem aparecer várias respostas, umas vinculadas à honra subjetiva do ofendido, outras relacionada à condição da magistratura como classe. Eu, do alto da minha insignificância, ofereço minha humilde reposta: nenhuma!