Proibir a participação de candidatos com tatuagens em concurso público é inconstitucional

Por maioria, o STF decidiu nesta quarta-feira, 17, que é inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público contida em editais de concurso público. Os ministros fixaram a seguinte tese em repercussão geral:

“Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.”

O plenário seguiu voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem as restrições estatais ao exercício de funções públicas originadas do uso de tatuagem devem ser excepcionais, “na medida em que implicam numa interferência do Poder Público em direitos fundamentais diretamente relacionados ao modo de ser de um ser humano e como ele desenvolve a sua personalidade”.

Em seu voto, o ministro Fux também pontuou que os requisitos para ingresso em cargo, emprego ou função pública devem ter menção expressa em lei.

“Em respeito ao artigo 37, inciso I, da CF, que expressamente impõe que os cargos e empregos em funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei, revela-se inconstitucional toda e qualquer restrição a requisito estabelecido em editais, regulamentos e portarias se não houver lei dispondo pela matéria. Um policial não pode exteriorizar sinais corporais, como tatuagens, que conflitem com esta ratio, como, a título de ilustração, tatuagens de palhaços, que significam, no ambiente marginal, o criminoso que promove o assassinato de policiais.”

Para o ministro Fux, a tatuagem, desde que não expresse ideologias terroristas, extremistas, contrárias às instituições democráticas, que incitem violência, criminalidade, ou incentive a discriminação, os preconceitos de raça e sexo, ou qualquer outro preconceito, é perfeitamente compatível com o exercício de qualquer cargo público.

A máxima de que cada um é feliz a sua maneira deve ser preservada e incentivada em grau máximo pelo Estado. Sendo de destaque o papel que incumbe ao Poder Judiciário nessa missão. Por outro lado, a tatuagem reveladora de um simbolismo ilícito, incompatível com o desempenho da função pública, pode revelar-se inaceitável.”

Caso concreto

A questão chegou ao STF no RE 898.450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do TJ bandeirante que reformou decisão de primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital.

O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas. O TJ/SP, então, destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. A Corte salientou ainda que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescenta que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira. O plenário, no entanto, deu provimento ao RE do candidato contra a decisão do TJ/SP. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu não haver inconstitucionalidade no acórdão do TJ.

Veja a íntegra do voto do ministro Luiz Fux.

Publicado em http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI244126,31047-Proibicao+de+tatuagem+para+candidatos+a+cargo+publico+e

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PALESTRA: Ausência de accountability no Judiciário e no Ministério Público: o que isso tem a ver com a crise de 2016?

O Instituto de Ciências Jurídicas convida a eugenio_aragaocomunidade acadêmica para a palestra “Ausência de accountability no Judiciário e no Ministério Público: o que isso tem a ver com a crise de 2016?”, que será proferida pelo Prof. Dr. Eugênio Aragão, Professor da Universidade de Brasília, Subprocurador-Geral da República e Ex-Ministro da Justiça.

Data: 11/08/2016 (quinta-feira)

Hora: 10:00

Local: Aud. Hailton Correa Nascimento (ICJ), na Universidade Federal do Pará, R. Augusto Corrêa, 1 – Guamá, Belém – PA, 66075-110

Ocupar Junino na Praça do Carmo

ocupar a república

Na 13ª semana de mobilização e resistência ao golpe, o Ocupar a República traz a Belém Marcelo Neves, professor titular da UnB e um dos constitucionalistas mais respeitados do Brasil, para falar “Sobre um golpe midiático-parlamentar-judicial ou crônica de uma morte anunciada”. Neves é conhecido por não ter papas na língua e promete compartilhar tudo que sabe sobre os bastidores da conspiração, em especial sobre a participação de Gilmar Mendes e outros ministro do Supremo Tribunal Federal no golpe.

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Esta edição especial da ‪#‎SextaDaDemocracia‬ acontecerá excepcionalmente na Praça do Carmo, na Cidade Velha, e será seguida do Arraial do Ocupar com muito choro e forró, cachaça e comidas típicas, ao som de Chiquinho Do Acordeon, Diego Santos (violão), Carla Cabral(cavaquinho), Kleber Benigno (zabumba) e Gabriel Ventura (triângulo). E participações especialíssimas de Aíla e Quaderna.

Durante o arraial faremos o sorteio da peça “Congressista Golpista da…

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agenda #ocupararepública junho/2016

photo_2016-06-09_09-02-04O Ocupar a República traz uma programação especial para essa semana com cientista políticoLeonardo Avritzer, professor da UFMG.
Avrizter vem a Belém lançar seu livro Impasses da Democracia no Brasil, por Leonardo Avritzer, na Fox, nesta quinta-feira, às 18h.
Na sexta, fala no Ocupar a República, que acontecerá excepcionalmente no auditório do OAB, às 16h.
‪#‎ocupararepublica‬
‪#‎foratemer‬
‪#‎voltademocracia‬

programação junho/2016

ocupar a república

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O Ocupar a República traz uma programação especial para essa semana com cientista político Leonardo Avritzer, professor da UFMG.
Avrizter vem a Belém lançar seu livro Impasses da Democracia no Brasil, por Leonardo Avritzer, na Fox, nesta quinta-feira, às 18h.
Na sexta, fala no Ocupar a República, que acontecerá excepcionalmente no auditório do BASA, às 16h.
‪#‎ocupararepublica‬
‪#‎foratemer‬
‪#‎voltademocracia‬

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d2.0: O que dizem os favoráveis ao impeachment

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Andrey Parente

Acadêmico do 4º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

2016 ficará marcado como o ano em que a primeira Presidenta sofreu a instauração do processo de impeachment. No calor do debate muito foi falado, pouco foi dito. Mas, afinal, por que instaurar o processo? Por que ser a favor?

Quais são os argumentos do impedimento?

O argumento a favor do impeachment se sustenta essencialmente nos “três pilares da denúncia”, como disse Janaína Paschoal, autora da denúncia, os quais seriam: ser propositalmente omissa ao escândalo da lava jato, realizar de pedaladas fiscais tanto no ano de 2014 quanto no ano de 2015 e aprovar decretos que disponibilizaram a abertura de créditos suplementares sem permissão da câmara.

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d2.0: Impeachment sem legalidade é GOLPE

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Marilya Costa

Acadêmica do 4º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

 

 

A atual conjuntura política brasileira encontra-se bastante delicada devido o pedido de instauração do processo de impedimento da Presidente da Republica, o qual já foi aprovado em todas as fases de votação do processo.

O impedimento é um dispositivo constitucional previsto no art. 85 da CF/88. Para ser legítimo, o impeachment precisa ter um fato jurídico que o justifique, ou seja, para que um presidente da República seja impedido, é necessário que ele tenha cometido crimes de responsabilidade. Estes são definidos pela Constituição no art. 85 e pela Lei dos Crimes de Responsabilidade Lei n°1.079/50, que representam um atentado às principais regras constitucionais e da democracia, como o livre exercício do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação, a lei orçamentária, a probidade na administração, entre outros.

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Michael Löwy: O golpe de Estado de 2016 no Brasil

Resuminho do Michael Lowy:
“O que a tragédia de 1964 e a farsa de 2016 têm em comum é o ódio à democracia. Os dois episódios revelam o profundo desprezo que as classes dominantes brasileiras têm pela democracia e pela vontade popular.”

Blog da Boitempo

michael lowy golpe de estado 2016 Michael Löwy na sede da Boitempo em São Paulo. Foto: Artur Renzo.

Por Michael Löwy.

Vamos dar nome aos bois. O que aconteceu no Brasil, com a destituição da presidente eleita Dilma Rousseff, foi um golpe de Estado. Golpe de Estado pseudolegal, “constitucional”, “institucional”, parlamentar ou o que se preferir. Mas golpe de Estado. Parlamentares – deputados e senadores – profundamente envolvidos em casos de corrupção (fala-se em 60%) instituíram um processo de destituição contra a presidente pretextando irregularidades contábeis, “pedaladas fiscais”, para cobrir déficits nas contas públicas – uma prática corriqueira em todos os governos anteriores! Não há dúvida de que vários quadros do PT estão envolvidos no escândalo de corrupção da Petrobras, mas Dilma não… Na verdade, os deputados de direita que conduziram a campanha contra a presidente são uns dos mais comprometidos nesse caso, começando pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (recentemente suspenso), acusado…

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E agora, STF?

Desde que o enredo do impeachment começou, minhas atenções estiveram voltadas, em maior grau, para o papel do Judiciário na crise. Não que esse fosse o espaço institucional mais importante do cenário, mas por razões acadêmicas, me parecia que era o momento ideal para observar o funcionamento do poder supostamente não-político, sobretudo daquele a quem se atribui a função de guardião da Constituição: o Supremo Tribunal Federal.

A narrativa dos comandantes do golpe reforçava a função constitucional do STF. Sempre que chamavam o impeachment de golpe, a resposta imediata era algo do tipo “o STF chancelou o processo e inclusive corrigiu desvios no procedimento cometidos na Câmara dos Deputados“. Não por acaso, os entusiastas do golpe celebravam quando ministros do Supremo afirmavam que o impeachment não era golpe. Ora, se a autoridade responsável pela última palavra sobre a Constituição está dizendo que é impeachment – e não um golpe – quem sou eu pra dizer o contrário?

Mas, e se o Ministros estiverem dentro do barco do golpe? E se aqueles responsáveis por guardar a Constituição estiveram envolvidos no próprio atentado contra ela? A situação é semelhante àquela em que o vigilante armado trama um assalto ao banco que está sob sua vigília à noite. Afinal, quem vigia o vigilante?

E se você descobre que o vigilante almoçou com os assaltantes na véspera do assalto? 

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Gilmar Mendes, Armínio Fraga e José Serra almoçam na véspera do STF decidir sobre o rito do impeachment

Os áudios divulgados na última semana colocam mais lenha nessa fogueira e pra facilitar o argumento o Nexo compilou todas as referências ao Supremo nas conversas de Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney com Sergio Machado.

Jucá começa dizendo que esteve com “alguns ministros do Supremo” para discutir uma forma de delimitar a Lava Jato, para que ela parasse onde está. Ou seja, um dos objetivos do golpe era parar a Lava Jato, para que ela se restringisse aos que já rodaram. Segundo Jucá, ouviu dos ministros que isso só seria possível depois que Dilma caísse. O mais grave é que Jucá sugere que essa articulação envolveria, além do PMDB, partido do vice-presidente, a oposição derrotada na últimas quatro eleições presidenciais, a imprensa, os comandantes militares e o próprio STF. E não se deve deixar passar o óbvio. Se Jucá fala em “alguns ministros”, significa que ao menos dois estão envolvidos diretamente na negociação do acordo para estancar o combate a corrupção promovido pela Lava Jato.

A fala de Renan é menos comprometedora mas deixa claro que é preciso “negociar a transição” com os ministros do Supremo. Só que essa negociação não pode ser feita por Dilma “porque eles estão putos com ela”. E a única solução para isso era o impeachment de Dilma. Já as gravações de Sarney não fazem referência ao expressa ao Supremo.

É normal que representantes dos 3 poderes convivam e se frequentem, desde que essa relação seja republicana, ou seja, tenha por interesse a coisa pública, o que não se pode dizer quando as conversas acontecem para safar uma amigo ou o seu próprio coro da aplicação da lei penal. O que me parece estarrecedor é a reação dos ministros do Supremo ao vazamento desses áudios. Com exceção da comedida fala de Barroso, nenhuma palavra foi dita. Há cerca de dois meses, Lula disse numa gravação que o Supremo estaria “acovardado”. Foi imediatamente respondido em Plenário pelo ministro Celso de Mello, que qualificou a fala de Lula como uma

reação torpe e indigna, típica de mentes autocráticas e arrogantes que não conseguem esconder, até mesmo em razão do primarismo de seu gesto leviano e irresponsável, o temor pela prevalência do império da lei e o receio pela atuação firme, justa, impessoal e isenta de juízes livres e independentes.

Se o STF não responder às insinuações de Jucá com a mesma intensidade, só nos restará duas alternativas: (a) acreditar que o vigilante está mancomunado com o assaltante, ou (b) dar razão a Lula.

d2.0: Estado de direito: direitos fundamentais na sociedade contemporânea

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Luana Barbosa e Frank Pimentel

Acadêmicos do 4º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

Para iniciarmos a análise, vale enfatizar que Estado de direito é a lei acima de qualquer cidadão, sem diferença entre cidadãos comuns e políticos em altos cargos públicos. Toda a sociedade deve ser construída sobre um pilar ético-jurídico-político, afim de proporcionar aos que nela habitam, uma vida digna seguindo os preceitos dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) de 1988. Portanto, o estado de direito é aquele em que o poder exercido é limitado pela ordem jurídica vigente, que irá dispor especificamente, desde a forma de atuação do estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto o estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito.

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