d2.0: ESTADO DE EXCEÇÃO: uma ameaça ao estado de direito?

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Gabrielle Keller

Acadêmica do 2º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

Estado de direito é aquele em que existe um poder limitado pela Lei, e se caracteriza na forma como o Estado atua nas suas funções, limitações, garantias e direitos de cada indivíduo. E todos são submetidos ao respeito dessas leis, independente de ser Presidente da República ou pessoa comum. Deste modo o Estado deve adotar essas leis e ser eficiente na garantia do bem de todos.

Entretanto, esse Estado de direito é suspenso quando um país entra em uma situação de emergência nacional, de crise, por exemplo, quando há uma ameaça grave à soberania de um Estado, uma tragédia pública ou ataques de forças estrangeiras, sendo assim chamado de Estado de exceção, porém esse estado deve ser temporário e muitas vezes se aproxima de um regime autoritário e totalitário, mas por quê?

O regime autoritário faz uso de forças armadas, como também censura e manipula os meios de comunicação de massas, não há participação popular, existe uma centralização e concentração do poder político e não respeita os direitos individuais encontrados no artigo 5º da Constituição Federal. O totalitário envolve todos esses aspectos, mas são tomados em grau máximo, e, também existe a presença de inimigos comuns ao Estado ou a construção deles, sendo eles internos ou externos. E essas características são típicas do Estado de exceção, pois nele há temporariamente uma suspensão dos direitos individuais, a censura age de forma violenta, e o poder das decisões políticas é concentrado nas mãos do chefe de Estado, já que é ele que pode utilizar deste mecanismo constitucional do Estado de exceção.

O nazismo foi um regime totalitário, ademais no livro “Estado de Exceção”, de Giorgio Agamben, diz que Hitler publicou o ‘Decreto para a proteção do povo e do Estado’, que suspendia os artigos sobre as liberdades individuais e este decreto nunca foi anulado, e no ponto de vista jurídico, todo o Terceiro Reich pode ser considerado como um estado de exceção que durou por 12 anos. Agamben também afirma que, o totalitarismo moderno pode ser definido como a instauração, por meio do estado de exceção, de uma guerra civil legal, que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político. E desde então, a criação voluntária de um estado de emergência tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, inclusive dos chamados democráticos.

Hoje, o Brasil vem sofrendo várias situações que ameaçam o estado de direito. A ex-presidente Dilma Rousseff, fez uma denúncia afirmando que o Brasil vive um pré-estado de exceção, pois os direitos fundamentais estão sendo desrespeitados, como o direito à manifestações, após o impeachment da presidente, ocorreram diversas manifestações contra o governo de Michel Temer (atual presidente), muitas pessoas foram às ruas com gritos e cartazes “FORA TEMER!”, porém surgiu forte repressão policial e uma estudante foi agredida ao ponto de ficar cega. A censura e a violência é um sinal de que o estado de direito está sendo ameaçado, pois o próprio Estado não está respeitando as leis impostas na constituição vigente.

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Outra situação ocorre com a operação Lava Jato. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu no dia 22/09, que a Operação Lava Jato não precisa seguir as regras de casos comuns, pois alega que este é um caso excepcional, mas os advogados afirmam que as investigações ignoram os limites da lei ao permitirem: grampos em escritórios de advocacia, divulgação das gravações telefônicas envolvendo a ex-presidente da República e a importação de provas da Suíça sem a autorização necessária.

O desembargador federal Rômulo Pizzolatti, diz que não viu nenhuma infração disciplinar, pois ele afirma que os processos e investigações sobre a lava jato possuem um caso inédito no Direito brasileiro, e nessas condições haverá situações inéditas que vão escapar das regras de casos comuns. Nesse contexto, Pizzolatti também afirma que não se pode censurar o magistrado, ao adotar medidas preventivas da obstrução das investigações, e, segundo ele, o princípio da Publicidade,

artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interassado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”

tem sido a justificativa mais eficaz para impedir qualquer barreira ao andamento das investigações. Após o pedido de afastamento de Sergio Moro, juiz da lava jato, sua resposta para o Supremo foi que a intenção de divulgar as conversas gravadas, não foi com o objetivo de gerar polêmicas ou conflitos à função jurisdicional, e sim de atender pedido do Ministério Público Federal e dar publicidade ao processo.

Todas essas situações se encontram caracterizadas como estado de exceção, mas o Brasil não está de maneira formal em exceção, pois o presidente atual teria que por meio de um decreto formalizar esse estado. Contudo, os órgãos judiciais estão agindo como se o Estado estivesse em uma situação de defesa.

Até que ponto esses órgãos judiciais podem agir desta maneira? O Brasil na atual situação, está com os seus direitos fundamentais ameaçados?

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