Problema:
Os direitos fundamentais obrigam os particulares ou se restringem às relações havidas entre indivíduos e o Estado?
Por que as associações privadas estão obrigadas à respeitar os direitos fundamentais?
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por Paulo André Nassar
Problema:
Os direitos fundamentais obrigam os particulares ou se restringem às relações havidas entre indivíduos e o Estado?
Por que as associações privadas estão obrigadas à respeitar os direitos fundamentais?
Online - Gratuito - Completo - Atualizado
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Professor de História do Direito.
Toda sexta-feira. 19h. praça da república. Belém do Pará
Questão Criminal, Teoria Crítica & Controle Social
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