d2.0: O que dizem os favoráveis ao impeachment

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Andrey Parente

Acadêmico do 4º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

2016 ficará marcado como o ano em que a primeira Presidenta sofreu a instauração do processo de impeachment. No calor do debate muito foi falado, pouco foi dito. Mas, afinal, por que instaurar o processo? Por que ser a favor?

Quais são os argumentos do impedimento?

O argumento a favor do impeachment se sustenta essencialmente nos “três pilares da denúncia”, como disse Janaína Paschoal, autora da denúncia, os quais seriam: ser propositalmente omissa ao escândalo da lava jato, realizar de pedaladas fiscais tanto no ano de 2014 quanto no ano de 2015 e aprovar decretos que disponibilizaram a abertura de créditos suplementares sem permissão da câmara.

Está disposto na Lei 1.079/50 no artigo 10, alínea 6, caracterizando as já mencionadas “pedaladas” fiscais, ou seja, o atraso proposital do repasse das verbas bancárias financiadoras de despesas do governo realizadas durante o ano de 2015, atraso este que deixou uma folga em instituições financeiras controladas pela União (Caixa, BNDES e Banco do Brasil) que tiveram de desembolsar de seus próprios recursos para pagar programas sociais como, por exemplo, o Bolsa Família.

O artigo 36, mencionado pelo jurista Miguel Reale Jr, co-autor da denúncia, dispõe que são proibidas as operações de crédito em que instituições financeiras do Estado financiem seus órgãos federais controladores, no caso o Governo. Apesar de ter sido realizada tanto na administração de Fernando Henrique, quanto Lula, no governo Dilma foram realizados em quantidades extraordinárias e por longo tempo. Outros artigos que sustentam o mesmo argumento são o 11º da Lei nº 1.079/50 e o 167 da Constituição Federal.

Importante ressaltar que a admissão das mencionadas operações de crédito como mero fluxo de caixa fez com que essa não fosse considerada como dívida, portanto não sanada o que resultou em algo chamado pelo Miguel Reale Jr. de “falseamento do superávit” (superávit é quantidade de capital que sobra após o pagamento de despesas, fora dívidas), em outras palavras, Dilma não é acusada de causar a crise e, sim, de diante da condição já alarmante tomar decisões que geravam uma falsa sensação de estabilidade financeira.

Outra grande acusação feita contra a Presidenta, a qual abre a denúncia, é de assumir um comportamento omissivo doloso a respeito do escândalo do petrolão – o notório esquema de desvio de fundos que ocorreu na Petrobrás, envolvendo diversos partidos (PT, PP e PMDB), entretanto a câmara rejeitou tal acusação sob alegação de esta ter sido feita sobre atos de outro mandato, da mesma forma com as pedaladas de 2014 também foram, porém, de acordo com Janaína, o Senado pode ampliar a denúncia incluindo a operação lava jato e as pedaladas de 2014 levando em consideração a noção de “continuidade delitiva”, ou seja, quando existem dois ou mais crimes de mesma espécie sob as mesmas condições de tempo, lugar e execução apresentando entre estes certa relação de continuidade. Enfim, o STF posicionou-se a respeito, afirmando que a denúncia só poderia ser estendida à apenas mais dois fatos: os seis decretos da Presidenta e o atraso do repasse do Plano Safra.

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