d2.0: Impeachment sem legalidade é GOLPE

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Marilya Costa

Acadêmica do 4º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

 

 

A atual conjuntura política brasileira encontra-se bastante delicada devido o pedido de instauração do processo de impedimento da Presidente da Republica, o qual já foi aprovado em todas as fases de votação do processo.

O impedimento é um dispositivo constitucional previsto no art. 85 da CF/88. Para ser legítimo, o impeachment precisa ter um fato jurídico que o justifique, ou seja, para que um presidente da República seja impedido, é necessário que ele tenha cometido crimes de responsabilidade. Estes são definidos pela Constituição no art. 85 e pela Lei dos Crimes de Responsabilidade Lei n°1.079/50, que representam um atentado às principais regras constitucionais e da democracia, como o livre exercício do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação, a lei orçamentária, a probidade na administração, entre outros.

A Presidente da República anualmente envia as suas contas para serem apreciadas pelo TCU juntamente com o Congresso no qual passa por uma aprovação. Vale ressaltar que o TCU é um órgão de controle externo. Só para ter uma noção do interesse politico diante desse processo de impedimento, as contas de 2015 até hoje ainda não foram apreciadas pelos institutos que mencionei acima, esse seria o primeiro erro básico para se observar uma ilegalidade nesse processo.

Apesar da reeleição manter o mesmo Presidente no cargo, os dois mandatos são independentes e não pode haver impeachment durante o segundo mandato por crime de responsabilidade praticado no primeiro. Um dos argumentos dessa tese é de que o poder do segundo mandato está embasado em uma nova eleição e a soberania do voto popular é um dos maiores princípios da democracia. Isso está citado no artigo 86 da Constituição, quando diz que “O Presidente da República na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Para Marco Aurélio de Carvalho, advogado do Partido dos Trabalhadores, o impeachment de Dilma traria instabilidade para o País e levaria o Brasil a uma situação sem precedentes. “Falo não como militante, mas como advogado. Estamos diante de um caso que vai deixar cicatrizes profundas”. O advogado do PT lista alguns motivos que justificariam a permanência de Dilma.

Eleição: Dilma ganhou legitimamente as eleições para presidir o País, ressalta Carvalho. “Existe uma tentativa de, ao não reconhecer a vitória dela nas urnas, instaurar um terceiro turno eleitoral”, critica ele. “Mas a Dilma tem legitimidade para estar no comando do País. Foi eleita em padrão de normalidade, teve votos suficientes, ganhou e foi reeleita.”

Pedaladas fiscais: As pedaladas fiscais foram “um ato de gestão cuja reparação aos cofres públicos já foi feita”, analisa Carvalho. Para o advogado, Dilma poderia sofrer no máximo uma penalidade: “Há previsão constitucional para o impeachment, mas não há base legal. É golpe porque precisa ter motivo, justa causa.” O governo refuta a ideia de empréstimo e afirma que as chamadas pedaladas fiscais são, na verdade, um contrato de prestação de serviços.

“Uma das principais ações do governo federal consiste em transferência de renda: Previdência Social, seguro desemprego, Bolsa Família, bônus salarial e outras. Como essas transferências são realizadas? O governo faz um contrato de prestação de serviços com o agente financeiro público e tem uma programação de quanto vai ser o desembolso de cada mês. Em determinado mês, pode ocorrer que o valor que tem de ser transferido para a população não é exatamente igual ao valor que o governo transferiu para o agente financeiro”, disse o ministro Barbosa.

As pedaladas fiscais é o fundamento base a favor do impeachment, mas analisando isso chegaríamos a uma conclusão que as pedaladas fiscais seriam violação contra a lei de responsabilidade fiscal, e que na lei de impeachment a violação da lei de responsabilidade fiscal não pode ser considerada crime de responsabilidade.

Quando se fala respeito do impeachment é impossível não se falar em golpe, principalmente quando vemos que esse processo no país tem sido apenas por interesse politico, sendo que esse dispositivo de impedimento do presidente deve ter um lado de pura juricidade, o trâmite desse processo deve ser totalmente fundamentado na constituição.

Ainda não há comprovação legal da presença de crime de responsabilidade, sendo assim característica de golpe. Como o Congresso pode julgar e votar ou até mesmo chegar a aprovar a instauração sem pelo menos ter apreciado as contas do ano que já passou? É CONTRADITORIO. Não está sendo nem mesmo efetuada a própria função do congresso, e podemos questionar a respeito da legalidade, que é ponto fundamental.

As diversas situações que vimos na mídia na qual podemos ter uma noção de inconstitucionalidade muito presente no decorrer de todo esse processo. A cada noticiário temos a impressão de que o mundo esta acabando, como se o impeachment fosse a solução para tudo em um passe de mágica. No ritmo que caminha não é possível ver um rumo melhor da politica, o que podemos ver é que há um abuso de poder, o uso do cargo para um balcão de negócios e para legislar para o bem próprio.

Comece a achar que é golpe quando começar a se perguntar, porque Cunha só foi afastado depois do processo ter passado pela Câmara dos Deputados? Porque o Teori não julgou antes a suspensão do seu mandato? É contraditório todos os deputados terem votado a favor do impeachment e agora estão todos contra cunha, porque? Não tem motivo para comemorar a suspensão do Cunha, é nítido o jogo de interesses, busca incessante de poder.

“Esse impeachment não é sobre corrupção, não é combate a corrupção. Não devemos nos afinar com pautas de direita!

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