d2.0: Um Brasil em estado de exceção?

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Anatercia Ramos Josyane Santos

Acadêmicas do 4º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

A Constituição Federal estabelece que na vigência do estado de direito gozamos de uma quantidade significativa de garantias, que são os direitos fundamentais. Aqueles próprios reconhecido a todo ser humano e que tem como finalidade assinalar as condições mínimas com as quais deve conduzir sua vida digna em sua plenitude.

O estado de direito limita a atuação do Estado, aqui vale a pena dizer que as Instituições Estatais dentre as quais está inserido o Poder Judiciário também sofre essas limitações, proibição que os direitos fundamentais impõem ao Estado não vale apenas para Administração Pública, mas também para o Estado Juiz.

O oposto de estado de direito é o estado de exceção, que em situações de excepcionalidade e crise, que ponham em ameaça à Soberania de um Estado, o chefe do poder executivo poderá utilizar-se temporariamente do mecanismo constitucional do estado de exceção, que uma vez em vigor suspenderá direitos e garantias constitucionais até que novamente seja alcançada a ordem interna.

Na Constituição Federal existem dois casos de situações que justifica a interrupção desses direitos fundamentais, são eles: o estado de defesa e estado de sítio. E para explicar o nosso argumento falaremos somente do estado de defesa, que é mais simples e com menos restrições.

O estado de defesa é uma medida, que visa estabelecer a normalidade em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.

Segundo o art. 136 § 1º da CF/88: “o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem”.

Essas medidas coercitivas são limitações a alguns direitos fundamentais, as quais hoje estão sendo restritas pelo poder estatal, tais como: (a) restrição de direito de reunião, e (b) de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Não estamos vivendo formalmente uma situação de estado de defesa, para isso o Presidente da República teria que decretar, mas as instituições judiciais estão tomando cada vez mais decisões, que se configuram em situações como se nós estivéssemos em estado de defesa concreto, por exemplo:

(a) restrição no direito de reunião, uma decisão judicial proibiu na última sexta-feira (29) que o CAAP (Centro Acadêmico Afonso Pena), que reúne alunos do curso de direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), realizasse uma reunião para discutir o processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff (PT).

Integrantes do CAAP dizem que a suspensão da reunião, que iria discutir “posicionamento político das alunas e dos alunos do curso de direito da Universidade Federal de Minas Gerais perante o processo de impeachment da Presidenta da República”, segundo convocatória, foi um ato de “censura”, isso significa uma restrição ao direito de reunião.

(b) Sigilo de comunicação telefônica, a violação e vazamento dos áudios da Presidenta Dilma Rousseff é um caso evidente de violação do direito ao sigilo da comunicação telefônica.

Vejam como a situação que nós vivemos hoje no Brasil demonstra claramente uma situação de estado de exceção, pelo fato dos nossos direitos e garantias fundamentais estarem sofrendo restrições. A própria Constituição Federal estabelece duas possibilidades constitucionais que não foram utilizadas, mas o Estado como um todo e o juízes, os quais fazem parte da estrutura estatal estão avançando contra essas garantias fundamentais.

 

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6 comentários sobre “d2.0: Um Brasil em estado de exceção?

  1. Andréa Carneiro

    Adorei o texto “Um Brasil em estado de exceção ” ,por ser o texto bem atual e de grande importância para entendermos o nosso momento político que estamos passando no Brasil.

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  2. Wagner J. Nery Ramos

    Muito bom o artigo bem direto e fácil de entender. Mostra com exemplos o verdadeiro estado de exceção em que vivemos.

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  3. Henrique Cezar Braga de Oliveira

    Em minha opinião acho que o estado de direito que é constitucional esta sendo violado de forma totalmente execrável por leis como Marco Civil da internet que tem o dever ate mesmo de proteger a internet de censuras infelizmente o Marco cívil da internet que deveria fiscalizar a internet e da total liberdade e autonomia aos usuários deixa a desejar alguns deputados do PSOL queriam O Fim de Varias ferramentas de comunicação dentre elas o WhatsApp que hoje é uma grande forma de comunicação entre os brasileiros que se expressam através de grupos e etc. Isso acontece diariamente em todas as redes sociais é só ter percepção e parar para ver isso acho que o estado de direito esta sendo atacado de alguma forma o direito constitucional do brasileiro em poder expressar sua opinião. Seu anseio esta sendo tirado de forma perversa e arbitrária algo que fere a constituição federal fere o estado de direito como um todo. Como citado acima no artigo não estamos ainda vivendo uma situação de estado de defesa na teoria mais na prática podemos entender e determinar que isso já ocorre em vários setores da nossa sociedade tanto no político quanto no social pois com as grandes manifestações o que se vê e o país divido de um lado pessoas a favor do impeachment e de outro lado os contra que acham que a presidente e inocente o fato é que quando esses movimentos se encontram ou quando há uma espécie de dramatizaçao no nosso cenário politico esses grupos perdem o controle e simplesmente partem para a violência para a intolerância fecham estradas tacam fogo em pneus e etc. Eu acho que a Presidente da República não decreta estado de defesa pois isso de alguma forma iria fragilizar as instituições publicas e causaria alguma espécie de crise de segurança pública para o governo então infelizmente o nosso direito falo em todo de ser livre para se expressar para andar pelo país e ate mesmo protestar nossa reivindicação é censurado nas redes sociais acontece ainda pior. É só observar e entender que o Estado de direito funciona na teoria na prática ele não existe.

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