d2.0: Estado de direito e estado de exceção

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Giovanna Rossy Alexandre Oliveira

Acadêmicos do 3º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente, governante ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei. As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos autonomeados. Os cidadãos nas democracias estão dispostos a obedecer ás leis da sua sociedade, então, porque estas são as suas próprias regras e regulamentos. No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter o poder e a autoridade, os recursos e o prestígio para responsabilizar membros do governo e altos funcionários perante as leis e os regulamentos da nação. Por esta razão, os juízes devem ter uma formação sólida, ser profissionais, independentes e imparciais.Para cumprirem o papel necessário no sistema legal e no político,os juízes devem estar empenhados nos princípios da democracia.

Os cidadãos devem estar protegidos da prisão arbitrária, da busca sem razão em suas casas ou da apreensão de seus bens pessoais. O cidadão acusado de crime tem direito a um julgamento rápido e público, bem como a oportunidade de confrontar e questionar seus acusadores. Se forem condenados, não podem ser sujeitos a castigo cruel ou excepcional. Os cidadãos não podem ser forçados a testemunhar contra si mesmos. Este princípio protege os cidadãos da coerção, do abuso ou da tortura e reduz enormemente a tentação da polícia de empregar tais medidas.

Estado de exceção é uma situação oposta ao Estado de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça a ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, que proporcionam a necessária eficiência na tomada de decisões para casos de proteção do Estado, já que a rapidez no processo de decidir as medidas a serem tomadas é essencial em situações emergenciais e, nesse sentido, nos regimes de governos democráticos- nos quais o poder é dividido e as decisões dependem da aprovação de uma pluralidade de agentes- a agilidade decisória fica comprometida. Em situações de exceções, o poder executivo pode, desde que dentro dos limites constitucionais, tomar atitudes que limitem a liberdade dos cidadãos, como a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência.

Para a decretação do estado de sítio o chefe de estado, após ouvir o conselho da república e o conselho de Defesa Nacional, submete o decreto ao Congresso Nacional a fim de efetiva-lo. O estado de sítio poderá ser decretado pelo prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de guerra, que poderá acompanhar o período de duração da guerra. Poderá ainda ser decretado quando ocorrer casos extremos de grave ameaça à ordem constitucional democrática ou for caso de calamidade pública. Entende-se Estado de sítio como uma medida extrema que, no Brasil, pode ser decretada nos seguintes casos:

  • Comoção grave de repercussão nacional;
  • Ineficácia de estado de defesa decretado anteriormente;
  • Declaração de estado de guerra;
  • Resposta a agressão armada estrangeira.

Outra situação de manutenção sucessiva é no caso de o país envolver-se em guerra formalmente declarada, quando tal estado de exceção pode ser mantido indefinidamente, enquanto se fizer necessário e desde que perdure o conflito bélico. No Brasil, somente por decreto do Presidente da República pode ser instituído o estado de sítio ou prorrogado a cada vez (art.138), após este receber autorização formal do Congresso Nacional (art.137, CF), após ser consultado o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional- que oferecerão parecer não-vinculativo. O estado de sítio tem-se 30 dias por decreto após receber autorização do Congresso Nacional, a sua renovação se dá a cada 30 dias, por decreto presidencial, no caso do inciso I do art.137 ou poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira; necessário ter, em cada vez, autorização do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.    

O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, em locais restritos, por tempo determinado, visando a preservação ou o reestabelecimento da ordem pública ou da paz social ameaçadas por greve ou iminente instabilidade institucional, sendo ele um estado de medida coercitiva. A decretação do estado de defesa depende da oitava do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional; de decreto do Presidente da República, que determinará as áreas atingidas, em como o tempo de duração e as medidas coercitivas a serem adotadas; da submissão do decreto ao Congresso Nacional, que rejeitará ou aprovará a decretação do estado de defesa por votação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias. No Brasil, o Estado de Defesa, cujo o nome é criticado por não ser ‘Estado de Emergência’, apenas para evitar vinculação com regimes ditatoriais – é decretado pelo Presidente da República, que deverá submeter o decreto a apreciação do Congresso Nacional, que o fará em até 24 horas, sendo medida temporária, vigerá tão somente por até 30 dias, permitida prorrogação por até igual período.

O Estado Democrático de Direito baseia-se no princípio da soberania popular, pelo qual o povo é titular do poder constituinte, é o ente que legitima todo o poder político, configura-se, assim, a exigência que todas e cada uma das pessoas participem de forma ativa na vida política do país. O Estado Democrático de Direito pode ser sintetizado como o Estado que deve reger-se por normas democráticas, assegurando a justiça social e fundado no princípio máximo da dignidade da pessoa humana, com eleições livres, periódicas e pelo povo, respeitando as autoridades públicas, os direitos e garantias fundamentais e o meio ambiente. O princípio da legalidade é também um princípio basilar desse estado; é de a essência do seu conceito subordinar-se a Constituição e fundar-se na legalidade democrática; sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais. Os princípios da tarefa do Estado Democrático de Direito são os seguintes: princípio da constitucionalidade, democrático, do sistema de direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade, da divisão de poderes, da legalidade e da segurança jurídica; sua tarefa fundamental consiste em superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social

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