d2.0: Pedaladas fiscais: criminalização política ou jurídica?

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Paulo Victor Vieira Pantoja

Acadêmico do 3º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

Imagine um mundo em que o poder político do Estado se divida em três, isto é, que tal poder seja tripartido nos denominados Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é muito difícil de se imaginar visto que tal tripartição existe e está aí para tirarmos prova no que consiste no sistema de freios e contrapesos. A Constituição Brasileira de 1988 tornou realidade tudo isto, que há muito já era consagrado nos postulados de diversos teóricos. No entanto, como nem tudo é perfeito, há circunstâncias em que o silêncio da Constituição proporciona a um desses poderes, ou até mesmo a todos, agir como se os outros não estivessem ali para freá-lo.

Há não muito tempo, havia situações de ampla liberalidade de gastos pelo Poder Executivo pois, afinal, não havia suficiência de parâmetro legal ou institucional que impusesse limitações à prática de eventuais gastos excessivos. Todavia, a realidade tratou de mostrar que tal permissividade era nociva ao bem comum à medida que poderia acarretar no desequilíbrio das contas públicas e, eventualmente, na deterioração da economia. Nesse sentido, a fim de amparar a sinteticidade do texto constitucional, legislou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal que, no final das contas, tem por objetivo acabar com as manobras de não cumprimento do texto constitucional vigente.

Uma das inúmeras manobras que se faziam antes do vigor daquela lei infraconstitucional, eram as denominadas pedaladas fiscais. As pedaladas fiscais, aparentemente, eram práticas que estavam em sintonia com a Constituição, mas que, em verdade, tinha por escopo descumprir tudo aquilo que a norma constitucional proibira. Assim, o Poder Executivo poderia gastar mais do que o Legislativo anteriormente autorizara, desrespeitando o sistema de freios e contrapesos, além de, é claro, a agir contra a fé pública na medida da lesão fiscal que a prática poderia causar.

A gravidade da prática de pedaladas fiscais é tamanha que a Lei de Responsabilidade Fiscal tratou de evocar o texto constitucional, especificamente o artigo 85, para enquadrá-las em crime de responsabilidade que, por sua vez, dá cabimento ao impedimento daquele que, em última instância, corrobora à consumação de tais práticas, isto é, dá cabimento ao impedimento do Chefe do Poder Executivo. A importância do apenado e a gravidade da pena fazem do processo de enquadramento das práticas ao tipo normativo, complexo e peculiar. Nesse aspecto, a Constituição tratou de prever mecanismos de fiscalização e de conversão daquilo que se fiscalizou e identificou como infração, em crime de responsabilidade, assim como previu o julgamento desse crime.

Funcionalmente, além de legislar, o Poder Legislativo fiscaliza. Porém, em se tratando de fiscalização de contas públicas, não se espera que os parlamentares que compõem o Congresso Nacional sejam peritos em contabilidade ou em direito financeiro. A função de fiscalização é auxiliada pelo Tribunal de Contas da União(TCU), sem que, contudo, saia do âmbito do Poder Legislativo. A tarefa do TCU é basicamente acompanhar as contas públicas e identificar quaisquer irregularidades que, caso ocorram, devem ser enquadradas sob a ótica jurídica e contábil para que possam ser reportadas ao Congresso Nacional.

Em posse do parecer técnico jurídico-contábil do TCU, em que, hipoteticamente, constate-se infração à lei orçamentária por meio de pedaladas fiscais, o Congresso Nacional tem, politicamente, autonomia para tornar essa infração efetivamente em crime de responsabilidade, abrindo pressuposto para impedimento. Por outro lado, usufruindo da mesma autonomia, o Congresso Nacional pode desconsiderar a mesma infração, por mais que seja criminosa, a fim de evitar a possibilidade de impedimento.

Vê-se, portanto, que a criminalização de responsabilidade do Presidente da República é mais política do que jurídica. Apesar de, no entanto, tal criminalização depender dessa análise simbiótica para que haja amparo constitucional e, consequentemente, não dar espaço para argumentos de inconstitucionalidade do processo. Ainda assim, reforçando a peculiaridade de todo o processo, a criminalização não vincula o autor do crime à pena de modo que, levado a cabo o processo de impedimento, o Congresso Nacional, ainda gozando de sua autonomia política, pode absolver o réu. A decisão que ali se toma é soberana, respeitando o supracitado sistema de freios e contrapesos que, peremptoriamente, rechaça a intervenção do Poder Judiciário.

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