Combate à corrupção à Constituição?

Quando Ministério Público Federal lançou as 10 Medidas contra a Corrupção,  eu só me referia a essa campanha como 10 Medidas contra a Constituição. A estratégia de marketing do MPF era interessante: usava o combate à corrupção como rótulo para modificar as leis com objetivo de aumentar seus poderes ao arrepio do texto constitucional, especialmente dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição de 1988. A estratégia era brilhante, afinal das contas, quem seria a favor da corrupção?

A justíssima indignação popular contra o assalto aos cofres públicos pareciam legitimar a postura anticonstitucional do MPF, que assumia a lógica de que “os fins justificam os meios”: não importa como, o que vale é varrer a política do país e moralizar o poder. Mesmo que,  para isso, seja preciso conduzir coercitivamente indivíduos que nunca se negaram a comparecer a um interrogatório, violar o sigilo das comunicações da Presidência da República, acusar sem provas e baseado em convicções, condenar sem provas e por atos indeterminados pelo conjunto da obra, prender sem o trânsito em julgado em julgado da sentença penal condenatória.

Nessa lógica, pouco importa se um juiz manda prender o candidato líder de intenções de votos seis meses antes das eleições, e se transforma em Ministro da Justiça do governo liderado pelo do maior beneficiado com a prisão. Se for pra moralizar o país, paciência! “Numa guerra morrem inocentes”, diriam.

Em entrevista à Folha, advogado Marcelo Nobre, 51, que integrou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirma estar muito preocupado com o futuro da democracia no Brasil.

Continuar lendo “Combate à corrupção à Constituição?”

Anúncios

Brasil em transe

A BBC News produziu uma ótima série documental sobre a crise política e econômica do Brasil entre os anos de 2013 e 2018.

Com produção de Kennedy Alencar, a série começando com os protestos de junho de 2013, passando pelo golpe contra Dilma e acaba com eleição de Bolsonaro. Vale a muito a pena assistir para compreender o Brasil atual.

EPISÓDIO 1 – O SONHO ACABOU

 

EPISÓDIO 2 – A LAVA JATO E “O GOLPE”

 

EPISÓDIO 3 – NAÇÃO DIVIDIDA

Brasil dos Golpes

Qual é o papel do Judiciário no golpe de 2016?
A Professora Maíra Maia me convidou pra falar sobre isso no debate “Brasil dos Golpes” que ela organiza no curso de História da Universidade da Amazônia – UNAMA, junto com Professor João Arroyo.

Onde: UNAMA Alcindo Cacela, sala E 501.
Quando: 28/05, às 19h00 (também conhecida como HOJE)
Quanto: É de graça, só chegar!
PS: Alunos da UNAMA deve se inscrever no site de Extensão para ganhar horas.
#comosupremocomtudo

brasil de golpes.jpeg

Seminário internacional na UFPA

Como o Brasil, a Argentina, a Colômbia e o México recebem a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em seus ordenamentos jurídicos?

O Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) promove um seminário internacional nesta semana para responder a pergunta. A programação tem início nesta segunda feira (20/fev) e conta com a presença de professores estrangeiros convidados especialmente para discutir três trabalhos elaborados pela equipe de pesquisadores da UFPA para o projeto.

O evento é produto da REDE DE PESQUISA: A RECEPÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, contemplada pelo Chamanda Universal  – MCTI/CNPQ Nº 14/2014, coordenado pelo Prof. Dr. Antonio Moreira Maués.

Serviço

20/fev/2017

09:00-13:00. Apresentação de trabalhos

  • Grupo de Pesquisa da UFPA

no Auditório Haílton Correa Nascimento (ICJ-UFPa), Campus do Guamá.

17:00-20:00. Mesa Redonda

  • Gustavo Palmieri (U. Nacional de Lanús – Argentina)
  • José Luís Caballero (U. Iberoamericana – México)
  • René Urueña (U. de los Andes – Colômbia)
  • Ana Maria D’Ávila Lopes (U. de Fortaleza)

no Auditório José Vicente Miranda (ICJ-UFPa), Campus do Guamá.

A entrada é franca e não é preciso fazer inscrições.

d2.0: ESTADO DE EXCEÇÃO: uma ameaça ao estado de direito?

Este texto é resultado do projeto Disciplina 2.0, não expressa a opinião do editor do blog e é de inteira responsabilidade do autor identificado no artigo.

Por Gabrielle Keller

Acadêmica do 2º semestre da Faculdade de Direito da Faci DeVry

Estado de direito é aquele em que existe um poder limitado pela Lei, e se caracteriza na forma como o Estado atua nas suas funções, limitações, garantias e direitos de cada indivíduo. E todos são submetidos ao respeito dessas leis, independente de ser Presidente da República ou pessoa comum. Deste modo o Estado deve adotar essas leis e ser eficiente na garantia do bem de todos.

Entretanto, esse Estado de direito é suspenso quando um país entra em uma situação de emergência nacional, de crise, por exemplo, quando há uma ameaça grave à soberania de um Estado, uma tragédia pública ou ataques de forças estrangeiras, sendo assim chamado de Estado de exceção, porém esse estado deve ser temporário e muitas vezes se aproxima de um regime autoritário e totalitário, mas por quê?

Continuar lendo “d2.0: ESTADO DE EXCEÇÃO: uma ameaça ao estado de direito?”

Gisele Cittadino e Adriana Facina no Ocupar

Programa imperdível para essa sexta-feira.

ocupar a república

photo_2016-08-26_09-28-18.jpgÀs 19h da sexta-feira, 26 de agosto, na Praça da República, Esquina da Paz, ocorrerá a 23ª Edição da #SextaDaDemocracia!!!
Depois de receber Leonardo Avritzer da UFMG e Marcelo Neves da UnB no mês de junho, Ocupar a República será honrad@ na próxima sexta-feira pela presença de duas professoras do Rio de Janeiro, importantes intelectuais, mulheres de luta que atuam e pensam cotidianamente contra o Golpe e suas nefastas consequências na sociedade brasileira.

A primeira é a Profa Dra. Gisele Cittadino, professora de direito constitucional e direitos humanos da PUC-Rio, e organizadora do livro “Resistência ao Golpe em 2016”. Ela irá falar sobre o tema: “Luta por Direitos, Rompimento Democrático e Ativismo Judicial”.

A segunda convidada é a Profa Dra. Adriana Facina, antropóloga do Museu Nacional, que trabalha sobre música e lazer popular no Rio de Janeiro, com ênfase no funk, e atualmente pesquisa trajetórias de artistas com experiências…

Ver o post original 125 mais palavras

Palestra: Constituição, Direitos Fundamentais e Judicialização da Política, por Gisele Cittadino

A professora Gisele Cittadino vem a Belém à convite do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPa proferir a aula aula inaugural do Curso de Doutorado Especial201307251133460000007973, quando falará sobre “Constituição, Direitos Fundamentais e Judicialização da Política”. 

A Profa. Dra. Gisele Guimaraes Cittadino é Doutora em Ciência Política – Ciência Política e Sociologia – pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ) e Professora Associada da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).

A palestra é aberta voltada a acadêmicos, profissionais do direito de qualquer estágio de formação e tem entrada franca. Não é necessário fazer inscrições.

Serviço:

Quando: dia 23/8 (terça-feira) às 18:30.

Onde: auditório Haílton Correa Nascimento, no Instituto de Ciência Jurídica (ICJ), da UFPa, campus do Guamá.

Quanto: entrada gratuita.

Proibir a participação de candidatos com tatuagens em concurso público é inconstitucional

Por maioria, o STF decidiu nesta quarta-feira, 17, que é inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público contida em editais de concurso público. Os ministros fixaram a seguinte tese em repercussão geral:

“Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.”

O plenário seguiu voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem as restrições estatais ao exercício de funções públicas originadas do uso de tatuagem devem ser excepcionais, “na medida em que implicam numa interferência do Poder Público em direitos fundamentais diretamente relacionados ao modo de ser de um ser humano e como ele desenvolve a sua personalidade”.

Em seu voto, o ministro Fux também pontuou que os requisitos para ingresso em cargo, emprego ou função pública devem ter menção expressa em lei.

“Em respeito ao artigo 37, inciso I, da CF, que expressamente impõe que os cargos e empregos em funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei, revela-se inconstitucional toda e qualquer restrição a requisito estabelecido em editais, regulamentos e portarias se não houver lei dispondo pela matéria. Um policial não pode exteriorizar sinais corporais, como tatuagens, que conflitem com esta ratio, como, a título de ilustração, tatuagens de palhaços, que significam, no ambiente marginal, o criminoso que promove o assassinato de policiais.”

Para o ministro Fux, a tatuagem, desde que não expresse ideologias terroristas, extremistas, contrárias às instituições democráticas, que incitem violência, criminalidade, ou incentive a discriminação, os preconceitos de raça e sexo, ou qualquer outro preconceito, é perfeitamente compatível com o exercício de qualquer cargo público.

A máxima de que cada um é feliz a sua maneira deve ser preservada e incentivada em grau máximo pelo Estado. Sendo de destaque o papel que incumbe ao Poder Judiciário nessa missão. Por outro lado, a tatuagem reveladora de um simbolismo ilícito, incompatível com o desempenho da função pública, pode revelar-se inaceitável.”

Caso concreto

A questão chegou ao STF no RE 898.450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do TJ bandeirante que reformou decisão de primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital.

O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas. O TJ/SP, então, destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. A Corte salientou ainda que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescenta que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira. O plenário, no entanto, deu provimento ao RE do candidato contra a decisão do TJ/SP. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu não haver inconstitucionalidade no acórdão do TJ.

Veja a íntegra do voto do ministro Luiz Fux.

Publicado em http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI244126,31047-Proibicao+de+tatuagem+para+candidatos+a+cargo+publico+e